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Giovanni Bonfim pede explicações sobre processo administrativo que resultou no aumento da passagem de ônibus


O vereador Giovanni Bonfim protocolou na Câmara Municipal requerimento, onde pede explicações à prefeitura, sobre o processo administrativo que resultou no aumento da tarifa de ônibus no município. De acordo com Bonfim, a prefeitura não respeitou o artigo 42 da Lei Municipal 50/2009, onde prevê que a revisão seja anual, pois este é o segundo aumento em 8 meses e também não respeitou a Lei Federal de mobilidade urbana, pois é dever da prefeitura dar transparência da estrutura tarifária ao usuário e  publicidade do processo de revisão.

Para Bonfim a forma que foi feito o aumento da passagem, em desacordo com o que prevê as Leis, prejudica o usuário do transporte público municipal. “Fizemos o requerimento pedindo explicações à prefeitura e depois iremos tomar medidas jurídicas necessárias para resguardar o direito do usuário, que a meu ver, foi prejudicado”.

 

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Dennis Moraes