Forças Armadas e democracia

Por Cássio Faeddo

As Forças Armadas nada têm que se imiscuir em eleições

Uma das características do estado moderno é sua existência para proporcionar segurança interna e externa aos seus nacionais. Porém, contraditoriamente, os mesmos mecanismos que garantem esta segurança também podem ser utilizados em prejuízo dos próprios cidadãos, como muitas vezes acompanhamos na história, com o uso da força por quem detém as armas.

Hobbes, preconizou o Estado como Leviatã, um monstro bíblico cuja fortaleza sobre-humana era capaz de subjugar o homem. Para Hobbes, ou o poder é supremo ou é impotente, simplesmente porque não pode haver limites à própria soberania. Assim, cabia ao Leviatã impor um modo de vida com o uso da força ao homem egoísta para que este vivesse em sociedade.

Na corrente clássica da ciência política há uma associação do poder político ao monopólio do uso da força física, como afirma Weber. Não há exercício de poder desarmado, e nesse sentido Mao Tse-Tung, em célebre frase, assim se referia: o poder brota do cano de uma arma.

Portanto, resta claro que este poder tem que ser limitado pela Lei, nas melhores práticas das democracias liberais, ou a barbárie da força prevaleceria sem controle.

As Forças Armadas do Brasil, não “meu Exército” como dizia o futuro ex-presidente, têm suas competências descritas no artigo 142 da Constituição: As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (…) destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Desta maneira, garantir os poderes constitucionais é garantir seu livre exercício, não o contrário. E mais, impedir o esfacelamento da própria democracia, combatendo a formação de estados paralelos e de agressões internas e externas. Também colaborar de diversas outras formas, por exemplo: ações humanitárias, na proteção dos direitos humanos, nas catástrofes ambientais, epidemias, fome, no combate ao narcotráfico, ao terrorismo etc. Ou seja, uma bela e honrada missão.

Nunca houve controvérsia séria, a não ser por parte dos golpistas e conspiracionistas, que a iniciativa para chamamento das Forças Armadas a que se refere o artigo 142 da Constituição, não se relaciona a conflitos entre os Poderes da República, mas a agressões que qualquer um desses poderes eventualmente sofra de agentes estranhos aos Poderes da República. Curiosamente, agressões à ordem pública, como as realizadas pelos golpistas em atos contra a democracia brasileira após 30 de outubro; e, ainda assim, apenas depois de ações frustradas das polícias.

Desta forma, e apenas assim, as Forças Armadas garantem a existência da democracia.

Porém, quando vimos recentemente deputados eleitos, empresários, dentre outros irresponsáveis, atacarem a lisura do pleito de outubro de 2022, com ilações, conjecturas sem nenhum dado ou prova concreta, a situação se torna muito preocupante e exigirá um posicionamento duro das instituições sob pena de deixarmos um vírus mal curado no corpo da República.

Fake news, ataques ao Judiciário e instituições, pedidos e ações violentas para golpe de estado; tudo isso deve ser extirpado na raiz, pelas vias legais, para que nunca mais venham a se repetir.

As Forças Armadas nada têm que se imiscuir em eleições, nem indiretamente ou em parte, ainda que em indevida determinação do Ministério da Defesa, pois não é de sua competência constitucional. É um ato anômalo de flagrante instrumentalização política.

As Forças Armadas têm que se postar muitíssimo longe da política. E esta recomendação não vem de agora, mas desde Platão.

Cássio Faeddo. Advogado. Mestre em Direitos Fundamentais. Especialista em Ciências Sociais – USCS. MBA em Relações Internacionais – FGV/SP.