O vereador José Antônio Ferreira, o Dr. José (PSDB), protocolou requerimento de informações em que questiona a Administração Municipal sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.834, de 30 de maio de 2016, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública de saúde de Santa Bárbara d’Oeste.
O parlamentar considera que nenhuma providência com relação à publicidade da relação dos pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias foi adotada até o momento. De acordo com o artigo 1º da lei, fica o Município obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde, as listagens de pacientes, constando apenas o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.
No requerimento em questão, Dr. José pergunta qual motivo impede o Executivo de dar cumprimento ao disposto na lei municipal; e se existe a necessidade de suplementação orçamentária, além do valor gasto no último balanço financeiro da Secretaria de Saúde com investimento de R$ 2,5 milhões na informatização de toda a rede pública de saúde.
O vereador também quer saber se é intenção da Administração Municipal fazer cumprir a Lei Municipal nº 3.834/2016 e qual o prazo para que isso ocorra. Em caso de resposta negativa, Dr. José indaga a razão para a burla das disposições contidas na legislação em vigor.
