Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram doze projetos durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (17) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Seis proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas, e uma foi retirada de tramitação.
Confira a relação dos projetos aprovados:
Suspensão de recolhimento de contribuições previdenciárias do Ameriprev
O projeto de lei nº 80/2020, que autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana – AMERIPREV, foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e um contrário em primeira discussão, com emenda.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 75/2020, que altera a lei nº 4.032/2004, que autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que especifica, para fins de implantação de condomínio industrial, foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão.
Prorrogação de prazo da CEI do Fundeb
O projeto de decreto legislativo nº 37/2020, que prorroga por 75 dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo da Comissão Especial de Inquérito para apurar supostas irregularidades relativas à administração e uso de verbas oriundas do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Americana, foi aprovado em discussão única com dezesseis votos favoráveis, uma abstenção e duas ausências.
Denominações de ruas
O projeto de lei nº 102/2020, que denomina ‘Henrique Pittoli’ a Rua ‘03’ (código 30040) no Bairro Bosque dos Ipês, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
O projeto de lei nº 104/2020, que denomina ‘Sebastião Morelli ‘Martelo’’ a ‘Sistema de Lazer C’ (Código 15.0166.0140.0000) localizada no Bairro Jardim Esplanada, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Homenagens
O projeto de decreto legislativo nº 24/2020, que concede “Medalha de Mérito Ayrton Senna” ao esportista José Valter Felizardo, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.
O projeto de decreto legislativo nº 30/2020, que concede título de cidadão americanense a Bruno Marcello de Oliveira Lima, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.
O projeto de decreto legislativo nº 31/2020, que concede medalha de mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ ao senhor Victor Chinaglia, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.
O projeto de decreto legislativo nº 32/2020, que concede medalha de mérito “Medalha Empresa Cidadã” à Sicredi, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.
O projeto de decreto legislativo nº 33/2020, de autoria do vereador Odair Dias, que concede medalha de mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ ao Senhor Jânio Carneiro de Oliveira, foi aprovado com quinze votos favoráveis e quatro ausências em discussão única.
Publicidade de doação de cestas básicas
Foi aprovado com quinze votos favoráveis, um contrário e duas ausências em segunda discussão o projeto de lei nº 82/2020, que dispõe sobre a publicidade de doação de cestas básicas no município de Americana.
Revogação de lei
O projeto de lei nº 98/2020, que revoga a lei nº 6.379/2019, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de área pública à Câmara Municipal, foi aprovado em segunda discussão com dezenove votos favoráveis.
Retirado
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 86/2020, que institui o programa de conversão de multas por compensação social, teve sua tramitação prejudicada devido à retirada de tramitação do projeto de lei.
Adiados
O projeto de lei nº 31/2020, que dispõe sobre a transferência de categorias de uso das áreas que especifica, foi adiado por cinquenta e cinco dias.
O projeto de Lei nº 53/2020, que assegura assistência fisioterapêutica 24 horas ao paciente internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ou Unidade de Tratamento Semi-Intensivo no município de Americana, foi adiado por sessenta dias.
O projeto de lei nº 70/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista.
O projeto de lei nº 103/2020, que denomina ‘Vitor Batista Lopes’ a Rua ‘A’ (Código 30056) no Bairro Jardim Nova Aliança, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, recebeu primeiro pedido de vista.
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 18/2020, que dispõe sobre medidas permanentes de combate à pedofilia, foi adiado por dez dias.
Foi adiado por dez dias o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 22/2020, que dispõe sobre cassação de Alvará de Funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, fizerem apologia dessas práticas, ou se omitirem em relação a elas.