Decisão de Moraes é censura prévia e traz insegurança jurídica, afirma jurista

Para a mestre em Direito Penal Jacqueline Valles, despacho impõe restrições ilegais e impossíveis de serem cumpridas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não prender Jair Bolsonaro (PL) nesta quinta-feira (24/7) e detalhou, em novo despacho, as medidas impostas ao ex-presidente. No documento, Moraes afirma que houve um “descumprimento isolado” das medidas, mas que não era hora de converter as restrições em prisão preventiva. Ele deixou um aviso: se houver nova falha, a prisão será imediata. Mesmo sem a prisão, a jurista Jacqueline Valles avalia que o novo despacho apresenta restrições ilegais, impossíveis de cumprir e que geram insegurança jurídica. A advogada criminalista entende que as proibições impostas ao ex-presidente se configuram como censura prévia.

O questionamento da jurista surge a partir do caso que motivou a decisão. A polêmica começou quando postagens do filho de Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, mostrando o monitoramento do pai, foram divulgadas. Moraes chamou isso de “irregularidade isolada”. É aqui que Jacqueline Valles aponta a principal falha. “A questão central é que não há como controlar o que terceiros fazem na internet. Como se controla a rede social de outra pessoa? O ministro impôs medidas que não são exequíveis”, afirma.

No despacho, Moraes esclarece que não proibiu a concessão de entrevistas, apenas vetou que terceiros divulguem esse conteúdo de Bolsonaro nas redes sociais. Para a advogada, essa é outra medida impraticável. “Ele está dando entrevista, aí alguém filma e joga na rede social. Como isso poderá ser controlado? É impossível!”, comenta.

Segundo Jacqueline Valles, mesmo sem prender Bolsonaro, o despacho de Moraes é ilegal. “Não há qualquer artigo no Código de Processo Penal que impeça um investigado de conceder entrevista. Essa censura abre um precedente perigoso, pois poderia virar um padrão. Hoje é para o Jair Bolsonaro, amanhã é para outro”, alerta. A advogada vê nisso um ataque às liberdades fundamentais.

Falta de amparo legal
A jurista também critica a ausência de base legal para as medidas impostas. “Essa medida cautelar não existe na lei. Foi uma invenção do ministro Alexandre de Moraes”, dispara Valles. Ela lembra que o Judiciário deve seguir a lei e não pode inventar regras ou interpretar normas de forma que prejudique o réu. “Isso é contra os fundamentos do direito”, afirma.

A jurista acredita que a decisão traz insegurança jurídica porque, a qualquer momento, uma interpretação sobre o que significa “burlar” as medidas impostas pode levar à prisão preventiva. “A justiça pode se contradizer ao ir além dos limites da lei”, conclui a advogada.