CEI pede ao Ministério Público punição pela má gestão do Hospital Municipal

Por maioria, membros da comissão aprovaram relatório final nesta quarta-feira, solicitando medidas urgentes da Promotoria e do prefeito para apurar responsabilidades e melhorar a gestão da fundação de saúde

 

Por 6 votos a 3, os vereadores membros da CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Fusame (Fundação de Saúde do Município de Americana) aprovaram nesta quarta-feira (6) o relatório final em que pedem ao Ministério Público a punição das irregularidades cometidas na gestão do Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi nos anos de 2016 e 2017.

Destacadamente, a CEI comprovou a prática de atos de improbidade administrativa por parte de servidores, que cumulavam jornadas, mas não as cumpriam, recebendo salários indevidos. O relatório pede ao Ministério Público que acione a Justiça para determinar a devolução dos valores pagos indevidamente aos servidores que cumulavam cargos e não cumpriam a jornada definida por lei.

Outra conduta ilegal apurada era dos membros do Conselho Fiscal da Fusame, que não exerciam suas atividades funcionais. Todas as reuniões aconteciam somente no papel, mesmo quando o TCE (Tribunal de Contas do Estado) emitia advertências, como a respeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda, a CEI descobriu o desconto incorreto dos encargos sociais dos funcionários, visto que, os valores retidos foram em importe inferiores ao devido, além de não ter sido feito o pagamento pela parte patronal.

Na opinião do relator Marschelo Meche (PSDB), tais fatos “assombram”, pois não se sabe se trata-se de ato doloso ao erário ou de mero erro contábil, devendo o Ministério Público aprimorar as investigações.

Outro fato investigado pela CEI é a existência de processos seletivos sem a comprovação de concursos públicos. A Fusame, durante todo o trabalho da comissão, não demonstrou a existência de edital de concurso público realizado pela Fundação, apenas processo seletivo, o que contraria os rigores constitucionais.

“Foi dada, por diversas vezes, a oportunidade da Fusame comprovar a existência de concurso público, mas tais editais não foram apresentados, agora fica a dúvida se há concursados dentro da Fusame. Não obstante, destaco que há servidores da Prefeitura cedidos ao hospital, e esses comprovaram ingresso por concurso público”, afirmou o presidente da CEI, Welington Rezende (PRP).

Todos esses pontos serão encaminhados para ciência do prefeito Omar Najar. O relatório solicita providências do chefe do Executivo, como o aprimoramento da gestão do Hospital Municipal; a criação, na forma de lei, do Conselho Curador da Fusame; alteração dos membros do Conselho Fiscal da Fundação, impondo a responsabilidade do indicado que não cumprir com sua atividade fiscalizadora e gerencial; a criação de Comissão Mista de Gestão, composta por servidores comissionados e concursados dos Poderes Executivo e Legislativo, com objetivo de implementação de sistema de gestão eficiente; aprimoramento da Unidade de Recursos Humanos da Fundação, diante da existência de erro no processamento de salário de servidor, com a suspeita de que funcionário tenha dado ordem para aumentar seus próprios vencimentos; e que seja aberta sindicância pela falha administrativa dos membros do Conselho Fiscal, no biênio 2016/2017, pela omissão caracterizada.

A CEI ainda apresentará nos próximos dias projeto de lei exigindo que as contas da Fusame sejam remetidas, anualmente, para a Câmara Municipal para análise.

“Os trabalhos foram concluídos dentro do prazo regimental de 180 dias e os objetivos elencados no requerimento de instauração da CEI foram todos investigados e constam no relatório do vereador Marschelo”, disse Rezende.

Para Marschelo Meche, é essencial que tanto a Prefeitura quanto o Ministério Público olhem com muita cautela e preocupação os fatos apresentados em relatório. “Tais pontos são alvo de questionamentos do Tribunal de Contas e devem ser solucionados”, destacou.

Votaram contra os vereadores Gualter Amado, Odir Demarchi e Professor Padre Sérgio. A maioria dos membros discordou da opinião de tais vereadores, pois a minoria, em conflito com opiniões jurídicas, queria ampliar o leque de investigação para contratos administrativos da Fusame, fugindo do objeto do requerimento que instaurou a CEI. Tal pratica é vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e advertida pela Assessoria Técnica da Casa.

Aos parlamentares que votaram contrariamente ao relatório foi dada oportunidade para fazerem apontamentos e acrescentarem conteúdo pertinente tanto aos trabalhos quanto ao relatório nos 180 dias da comissão. Até o presente momento nenhum desses vereadores encaminhou qualquer sugestão para o gabinete do vereador relator.

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