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Vereador defende projeto que proíbe atendimentos fictícios a objetos inanimados nas áreas de saúde, educação e assistência social do município.
A utilização indevida dos serviços públicos municipais para simulações com bonecas hiper-realistas, conhecidas como “bebês reborn”, pode estar com os dias contados em Santa Bárbara d’Oeste. O vereador Carlos Fontes (União Brasil) protocolou nesta segunda-feira (19) o Projeto de Lei nº 53/2025, que proíbe que unidades de saúde, educação e assistência social da cidade sejam mobilizadas para atender a esses objetos inanimados.
Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é proteger o bom funcionamento dos serviços públicos e garantir que os recursos municipais sejam direcionados exclusivamente a demandas reais da população. “Temos fila no SUS, crianças reais esperando atendimento. Não é aceitável tirar uma vaga no hospital ou pronto-socorro por causa de um brinquedo. Os serviços públicos devem estar disponíveis para pessoas reais, em situação de vulnerabilidade, e não podem ser desviados por práticas que simulam necessidades inexistentes”, argumenta Fontes.
O projeto não impede a posse ou uso pessoal das bonecas, tampouco criminaliza os indivíduos que as utilizam, inclusive com finalidades terapêuticas. No entanto, veda expressamente a solicitação de atendimentos públicos para esses objetos. Caso seja identificada tentativa de simulação de atendimento, o responsável poderá ser responsabilizado por uso indevido do serviço público, conforme prevê a legislação vigente.
Ainda de acordo com o texto, se houver indícios de sofrimento psíquico ou de transtornos mentais nos casos de simulação, a pessoa envolvida deverá ser acolhida com atenção e encaminhada à rede de atenção psicossocial do município, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216/2001, que assegura os direitos das pessoas com transtornos mentais.
Carlos Fontes enfatiza que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade na administração pública. “Essa proposta é uma defesa do interesse coletivo. Não se trata de repressão, mas de responsabilidade com o uso de recursos públicos que pertencem à população”, reforça o vereador.
O Projeto de Lei nº 53/2025 seguirá agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal e, conforme o trâmite regimental, poderá ser votado em plenário dentro de 90 dias.
