Câmara de Santa Bárbara d’Oeste realiza última sessão ordinária do ano com votação da LDO, PPA e outras proposições antes do recesso
A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste encerra, nesta terça-feira (9), a agenda legislativa de 2025 antes do recesso parlamentar que começa oficialmente no próximo dia 15 de dezembro. A partir das 14 horas, os vereadores participam da 45ª Reunião Ordinária do ano, última oportunidade para análise e votação de projetos relevantes para o planejamento administrativo do Município. Ao todo, a Ordem do Dia reúne cinco proposições e 12 moções, incluindo as peças orçamentárias que orientam as ações do governo municipal nos próximos anos.
Apesar da rotina reduzida e do ritmo mais leve tradicionalmente observado no fim do ano legislativo — período em que muitos parlamentares privilegiam agendas externas, eventos e bases eleitorais — a sessão desta terça concentra temas estruturantes, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, o Plano Plurianual (PPA) referente ao período de 2026 a 2029 e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (LOM). Mesmo às vésperas do recesso, quando o plenário costuma estar mais esvaziado, os vereadores terão a responsabilidade de deliberar sobre medidas que impactam diretamente o futuro da cidade.
O primeiro item colocado em votação é a Proposta de Emenda à LOM nº 02/2025, de autoria da própria Edilidade, que altera dispositivos dos artigos 13, 17 e 18 da Lei Orgânica Municipal, alinhando-os ao artigo 56 da Constituição Federal. A proposta retorna ao plenário em segundo turno, já com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Por se tratar de mudança na legislação maior do Município, a aprovação exige quórum qualificado de dois terços e votação nominal.
Na sequência, entra em pauta o Projeto de Lei nº 69/2025, enviado pelo Poder Executivo, que define as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. A LDO orienta a elaboração do orçamento do próximo ano e recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Economia, com uma emenda incorporada ao texto. A votação será nominal e exige maioria simples.
Também de iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei nº 70/2025 trata do Plano Plurianual (PPA), principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração municipal, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas do governo para o quadriênio 2026–2029. A matéria também recebeu pareceres favoráveis das comissões competentes, com emenda acatada, e será deliberada por maioria simples em votação nominal.
Na parte dedicada aos projetos apresentados por parlamentares, os vereadores vão analisar o Projeto de Lei nº 119/2025, de autoria do vereador Carlos Fontes. A proposta determina que a Rede Pública Municipal aceite exames realizados em laboratórios particulares — mesmo quando custeados pelo próprio paciente — como forma de agilizar atendimentos e procedimentos em diferentes níveis de complexidade no sistema público de saúde.
Encerrando a pauta, será votado o Projeto de Lei nº 158/2025, de autoria do vereador Tikinho TK, que institui o Programa Municipal de Retorno Assistido e Transporte Social para Pessoas em Situação de Rua oriundas de outros municípios, o PROGRA-RUA/SBO. O texto foi aprovado nas Comissões de Justiça e Redação e de Política Social, ambas com acatamento de emenda, e segue para votação nominal com maioria simples.
Com a votação destas matérias, a Câmara encerra oficialmente suas atividades ordinárias de 2025. Após o recesso, as sessões plenárias serão retomadas no início do próximo ano legislativo.
