A Câmara Municipal de Americana realiza nesta quinta-feira (31) mais uma audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2023. O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Orgânica permitindo a concessão à iniciativa privada do serviço de esgotamento sanitário, que compreende a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários do município.
A audiência acontece no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, a partir das 19h, serão abertas ao público e terão transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da Claro (RPTV), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).
O projeto
De acordo com o Poder Executivo, a concessão do serviço de esgotamento sanitário à iniciativa privada é necessária para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o Ministério Público em 2008.
As adequações exigidas pelo TAC requerem investimentos de mais de R$ 500 milhões na construção e ampliação de estações de tratamento de esgoto em diversas regiões da cidade. Caso o termo não seja cumprido, o município pode ser obrigado a pagar uma multa de R$ 35 milhões.
Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/audienciaspublicas/pelom2-2023.
