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Câmara discute projeto relativo a parcelamento de solo em Audiência Pública na segunda-feira

Câmara Municipal de Santa Bárbara d´Oeste

A Câmara barbarense sedia, na segunda-feira (9), às 19 horas, Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar 10/2019, que altera os artigos 10 e 12 da Lei Complementar 285/2019, a qual dispõe sobre as normas para o parcelamento de solo e urbanização de glebas em Santa Bárbara d’Oeste. Essa audiência pública foi convocada pelo presidente do Legislativo, vereador Felipe Sanches (PSC), a pedido os integrantes da Comissão Permanente de Política Urbana e de Meio Ambiente, vereadores Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV); Carlos Fontes (PSD); e Celso Luccatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS).

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia (PV) afirma que essa propositura visa a adequar a referida lei complementar ao Plano Diretor de Desenvolvimento do Município. “Para tanto é proposto que o parcelamento de solo e a urbanização de glebas, realizados na modalidade de ‘empreendimento isolado’, não fique sujeita à aplicação da Outorga Onerosa de Mudança de Uso (OOMU), prevista nos artigos 60, parágrafo 1º, e 61, parágrafo 1º, do Plano Diretor de Desenvolvimento, mantendo-se tal aplicação para as demais modalidades, nos moldes da redação apresentada para os artigos 10 e 12 da Lei Complementar 285/2019”, afirmou.