Limeira 

Câmara de Limeira vota sete itens nessa segunda (15)


Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira se reúnem nesta segunda-feira, 15, a partir das 18h, para votarem sete itens que estão na pauta da Ordem do Dia (veja abaixo).

Além disso, deve ser lido o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pedágio, votado e protocolado ontem no Legislativo, e sorteado o novo suplente que integrará a Comissão de Ética Parlamentar.

Por conta da entrega do Diploma de Gratidão à Associação de Reabilitação Infantil Limeirense (Aril), o expediente ficará reduzido a 30 minutos, contados do final da leitura da ata, conforme o que consta no Parágrafo 5º, Art. 208, “as sessões ordinárias nas quais ocorrerão a entrega de outorgas terão o Expediente reduzido a 30 minutos, contados do final da leitura da ata e não haverá o Uso da Tribuna Livre”.

As sessões são transmitidas pelo canal 4 da NET e pelo portal da Câmara, www.limeira.sp.leg.br. Também podem ser acompanhadas pessoalmente, na Rua Pedro Zaccaria, 70 – Nova Itália.

Para ter acesso às dependências da Casa Legislativa, é necessário apresentar um documento com foto.

 

I – Redação Final do Projeto de Lei nº 121/16, que institui no Calendário Oficial do município de Limeira, a Semana do Lixo Zero e dá outras providências.

 

II – Redação Final do Projeto de Lei nº 141/16, que perpetua o nome do Sr. Waldimir Jorge Schinor na Escola de Educação Infantil (Creche), cito a Rua Dr. Willi José Gerhard Moya no Jardim Manoel Francisco (Inocoop), no município de Limeira.

 

III – Projeto de Lei nº 58/16, que dispõe sobre a manutenção de Estradas de servidão que circulam veículos de transporte escolar ou que dão acesso a postos de saúde.

Nas estradas de servidão em que circulam veículos escolares ou que dão acesso aos postos de saúde deverão entrar no cronograma de execução de obras de conservação automaticamente.

 

IV – Projeto de Lei nº 87/16, que dispõe sobre procedimentos para autorização de reformas em unidades autônomas integrantes de edifícios plurihabitacionais e reformas em áreas de uso comum, conforme NBR 16.280/2014.

– As reformas internas em apartamentos ou em espaços de uso comum de edificações plurihabitacionais, ou edificações de uso coletivo, somente serão autorizadas mediante à apresentação de um Plano de Reforma, assinado por um profissional habilitado, juntamente com Registro de Responsabilidade Técnica-RRT ou Anotação de Responsabilidade Técnica-ART para a obra, conforme dispõe a NBR 16.280.

 

V – Projeto de Lei nº 117/16, que altera o art. 4º e 5º da Lei n°5.166 de 18 de setembro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.269/2014 e Lei nº 5.503/2015 e dá outras providências.

– Trata de alterações na Lei 5.166, que dispõe sobre a proibição do despejo de entulhos ou lixo de qualquer natureza, com o objetivo de possibilitar um prazo mínimo para providenciar os despejos de materiais de forma e nos locais adequados.

 

VI – Projeto de Lei nº 149/16, que dispõe sobre o parcelamento da taxa de religação da tarifa de água e esgoto, na cidade de Limeira.

– Institui o parcelamento da taxa de religação da tarifa de água e esgoto para unidades habitacionais com fins residenciais, sendo que os usuários dos serviços de fornecimento de água e esgoto, para terem direito ao método, deverão requerê-lo no momento de sua regularização.

 

VII – Projeto de Lei nº 150/16, que estabelece as diretrizes de atuação da patrulha maria da penha no município de Limeira e dá outras providências.

– Institui grupamento da Guarda Civil Municipal voltado à garantia da execução das medidas protetivas que estão na Lei Maria da Penha.

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