Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com dez votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta última quinta-feira (12) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 98/2019, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que altera a lei municipal nº 6.107/2017, que dispõe sobre a realização de feira livre noturna no município de Americana.
Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é ampliar a realização das feiras noturnas para todas as regiões da cidade de acordo com determinação da secretaria responsável, bem como garantir a aplicação da lei municipal nº 6.259/2018, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e feirante em Americana. “A alteração da lei proporcionará à população mais flexibilidade em realizar suas compras, sem qualquer modificação no que acontece hoje, apenas sendo expandida a mais localidades e dias pela cidade, garantindo emprego e mais uma opção de lazer aos americanenses”, defendeu.
Prorrogação de prazo da CEI da Estrada Ivo Macris
Foi aprovado por unanimidade em discussão única, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 36/2019, de autoria da Comissão Especial de Inquérito constituída para investigar supostos fatos irregulares, em atos e omissões relacionados à licitação e à execução das obras da Estrada Municipal Ivo Macris, em especial à execução das obras de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal Americana-Paulínia, que prorroga por 120 dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.
Título de cidadania
O projeto de decreto legislativo nº 30/2019, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (MDB), que concede título de cidadão americanense ao senhor Helio de Oliveira Camargo, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.
Regras para divulgação de preços promocionais por postos de combustíveis
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 82/2019, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que dispõe sobre a divulgação de informações referentes a preços de combustíveis no município de Americana.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios de preços promocionais maiores do que a divulgação do preço real – sem desconto – dos combustíveis. Os postos que não respeitarem a lei serão multados em R$ 3 mil e, em caso de reincidência, em R$ 6 mil. O objetivo do projeto, segundo Brochi, é evitar que o consumidor se confunda na hora de abastecer seu veículo.
Programa “Wi-Fi Livre”
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 83/2019, de autoria dos vereadores Professor Padre Sergio (PT) e Maria Giovana (PCdoB), que autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de WI-FI Livre em Americana”. De acordo com a proposta, o poder público municipal poderá disponibilizar gratuitamente sinal de internet por meio do sistema WI-FI em todos os espaços e prédios públicos de Americana, com velocidade mínima de 1mbps (um megabit por segundo). A conexão do sinal WI-FI Livre será disponibilizada aos parques, praças, unidades de saúde e demais prédios públicos municipais.
Cessão de uso de imóvel público
Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei nº 86/2019, de autoria do Poder Executivo, que restitui à categoria de bem de uso especial o imóvel público que especifica e revoga a Lei nº 5.459/2013, que autoriza o Poder Executivo a ceder à FUNACOR – Fundação Americanense do Coração a concessão de uso do imóvel público.
Revogação de lei
O projeto de lei nº 91/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei nº 5.795/2015 (Denomina as vias públicas que especifica, do Loteamento Residencial Jardim dos Pinheiros), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Alteração de leis
O projeto de lei nº 92/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 224/1949, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em segunda discussão.
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 96/2019, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.131/2018, que inclui no calendário oficial do município de Americana a Expodeps, realizada anualmente no mês de outubro.
Adiados
O projeto de decreto legislativo nº 29/2019, de autoria do vereador Léo da Padaria (PCdoB), que concede título de cidadã americanense à senhora Eliana Zaidan Brasil, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Professor Padre Sergio.
O projeto de lei nº 9/2019, de autoria do vereador Welington Rezende (PRP), que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol (PV).
O projeto de lei nº 84/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para fins que especifica, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Gualter Amado (Republicanos).
O projeto de lei nº 85/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, tendo por objeto a mútua cooperação em atividades de segurança pública, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Martins (PV).
