Uma parcela dos consumidores de energia elétrica em baixa tensão será submetida em breve a uma nova modalidade tarifária: a Tarifa Hora Certa, que precifica o insumo com base no horário de consumo. A medida tem como finalidade incentivar o uso da eletricidade em períodos de menor demanda.
A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (9) pela Agência Nacional da Energia Elétrica (Aneel) e ainda aguarda a aprovação da diretoria do órgão regulador para entrar em vigor. A expectativa é que o assunto seja votado ainda neste ano, com o início dos preparativos em 2027 e a implementação da modalidade prevista para 2028.
A Tarifa Hora Certa é voltada para consumidores de baixa tensão pertencentes aos subgrupos residencial (B1), rural (B2), além de comercial, industrial e outras atividades (B3), cujo consumo seja igual ou superior a 500 quilowatt-hora/mês (kWh/mês).
De acordo com Diego Brancher, especialista em regulação da Aneel, o consumo residencial mensal médio no país gira em torno de 160 kWh. Desse modo, a Tarifa Hora Certa abrangerá os grandes consumidores da baixa tensão, um grupo estimado em 5,7 milhões de usuários.
“A ideia não é chegar em todos os consumidores de baixa tensão. É ter um percentual pequeno desses consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia. Essa é a proposta”, disse.
Conforme o texto da proposta, as unidades que ultrapassarem o limite de 500 kWh/mês serão enquadradas de forma automática. Aquelas com consumo inferior poderão aderir à nova tarifa por livre escolha. Unidades desprovidas de medidor adequado ficam excluídas da iniciativa.
Ademais, estão dispensados da Tarifa Hora Certa os consumidores enquadrados na Tarifa Social e no Desconto Social (programa Luz do Povo), independentemente do volume consumido, bem como os serviços de iluminação pública e as unidades com sistema pré-pago.
Cronograma
A introdução do modelo ocorrerá de maneira escalonada. Segundo o cronograma da Aneel, as unidades com consumo médio igual ou superior a 1.800 kWh/mês serão incluídas a partir de abril de 2028.
A segunda etapa, com início em abril de 2029, abrangerá os consumidores com média de consumo a partir de 1.000 kWh/mês.
A terceira e última fase, programada para começar em abril de 2031, contemplará as unidades com consumo a partir de 500 kWh/mês.
Horário de consumo
O especialista da Aneel pontuou que a tarifa convencional atual apresenta um custo de geração mais elevado no chamado horário de ponta e mais barato fora dele. Em decorrência disso, quem consome energia fora do horário de pico acaba subsidiando o custo daqueles que consomem durante a ponta.
Segundo Brancher, a Tarifa Hora Certa tornará essa discrepância evidente na fatura: o uso da eletricidade será mais barato em determinados momentos do dia e mais caro em outros.
“Vai ter alguns horários que [o custo da energia] é mais caro, que é o horário de ponta, tem o horário intermediário que, normalmente é uma hora antes e depois desse, e tem o que a gente chama de fora da ponta, em que a tarifa é mais barata”, afirmou.
“Então o que nós estamos propondo é que o consumidor comece a perceber uma variação de custos ao longo das horas do dia”, continuou.
Brancher ressaltou que o sistema elétrico brasileiro passou por transformações recentes, exigindo o acionamento de usinas termelétricas no período noturno para atender à demanda, o que eleva os custos operacionais.
Paralelamente, a expansão de usinas eólicas e solares ampliou a oferta de carga durante o dia, barateando a operação. Contudo, a estrutura da tarifa convencional não reflete essas oscilações.
“A tarifa convencional já deixou de ser neutra. Tem consumidores que pagam mais do que custam [ao sistema elétrico] e tem consumidores que pagam menos do que custam. Então a tarifa Hora Certa e para ver se corrige essa distorção”, resumiu.
Períodos de cobrança
Pela diretriz proposta, a Tarifa Hora Certa se estruturará em três faixas horárias:
- horário de ponta, com tarifa mais elevada, composto por três horas consecutivas, habitualmente no início da noite;
- horário intermediário, com preço intermediário, correspondente de forma geral à hora antecedente e à hora posterior ao horário de ponta; e
- horário fora de ponta, com tarifa reduzida, aplicável às demais horas do dia.
Aos sábados, domingos e feriados nacionais vigorará a tarifa correspondente ao período fora de ponta, sem oscilações de preço.
Os horários específicos e os valores cobrados não serão padronizados em todo o território nacional, pois estarão vinculados às diretrizes e tabelas tarifárias da distribuidora que opera o fornecimento de energia em cada região.
A título de exemplo, levantamento da Aneel baseado em dados da Cemig Distribuidora indica que o kWh custa cerca de R$ 0,75 no período fora de ponta, valor que se eleva para R$ 1,73 durante o horário de ponta. Na modalidade convencional, o custo é de R$ 0,90.
Dessa forma, estabelecimentos comerciais e pequenas indústrias terão margem para reprogramar suas atividades produtivas para fora do horário de pico, reduzindo o montante pago na conta de luz.
O mesmo princípio aplica-se a atividades agrícolas, por meio de sistemas de irrigação e bombeamento de água, bem como às unidades residenciais.
Com essa configuração tarifária, duas unidades consumidoras com o mesmo volume mensal de gasto energético poderão pagar quantias distintas: quem direciona parte do consumo para os horários de tarifa reduzida diminui a fatura, enquanto quem utiliza eletricidade intensamente nos momentos mais caros arcará com despesas maiores.
Transição
Para orientar os usuários, a proposta prevê um período de transição no qual o consumidor receberá um aviso prévio emitido pela distribuidora.
Na sequência, durante três meses, a unidade receberá uma fatura de caráter informativo, sem incidência de cobrança, demonstrando a comparação entre os valores da tarifa vigente e da Tarifa Hora Certa. O objetivo é evidenciar o perfil de consumo para que o cliente possa adaptar sua rotina.
Após a emissão dessas três faturas informativas, o enquadramento na Tarifa Hora Certa será efetivado. No transcurso desse prazo de transição, o consumidor terá a prerrogativa de recusar a modalidade. Os clientes que optarem por não integrar a Tarifa Hora Certa poderão solicitar a migração para a tarifa plana temporária.
Essa alternativa possui preço fixo para qualquer horário, estipulado em patamar superior ao da tarifa convencional. A opção vigorará pelo período de dois anos, contados a partir da deflagração de cada etapa de enquadramento, sendo extinta em 2033. Findo esse prazo, a unidade passará a ser taxada obrigatoriamente pela Tarifa Hora Certa.
Geração
Em outra diretriz relevante, a Tarifa Hora Certa também abrangerá unidades dotadas de sistemas de micro ou minigeração distribuída, a exemplo de painéis solares. As diretrizes aplicadas serão idênticas: unidades que apresentem consumo ou injeção na rede elétrica com média igual ou superior a 500 kWh/mês, aferidas no mesmo horizonte de 12 meses, passarão por enquadramento automático.
“A mesma regra valerá para as novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial: como a recarga é uma carga flexível, o sinal de preço por horário também orienta essas instalações, desde a origem, a evitar o horário de ponta.”
Adicionalmente, as instalações que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica mediante solicitação de conexão protocolada a partir de 90 dias da vigência da nova norma serão integradas à Tarifa Hora Certa de maneira compulsória, sem direito a exclusão, independentemente do volume consumido.
“A diferença tem uma razão. A opção de saída existe para proteger quem já está conectado e nunca escolheu a forma como é cobrado. Quem instalar geração própria ou uma estação de recarga depois dessa data fará o investimento já com ciência da regra e poderá planejar o uso para aproveitar os horários de tarifa menor desde o início. Por isso, a norma prevê o prazo de 90 dias entre a publicação e a aplicação dessa regra”, informou a Aneel.
