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Americana: Audiência Pública discute fechamento do loteamento Riviera Tamborlim

A Secretaria de Planejamento de Americana realiza, no dia 9 de abril, às 19 horas, uma audiência pública para discutir o fechamento do loteamento Riviera Tamborlim, localizado na região da Praia dos Namorados. O evento é aberto a toda a população e será realizado na Câmara Municipal.

 

A realização da audiência é uma determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional, por vício formal, a Lei Municipal 3.549/2001 e o Decreto 5.427/2002, por ausência de participação da população no processo da lei.

 

A lei municipal 3.549/2001, de autoria do Poder Executivo, à época comandado pelo prefeito Waldemar Tebaldi, e referendada pela Câmara Municipal, regularizou e aprovou o Plano de Loteamento Residencial Fechado denominado Riviera Tamborlim. Já o decreto 5427/2002 aprovava o projeto do loteamento e outorgava a permissão de uso das áreas públicas do local.