Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (21) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 61/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza, mediante a concessão de desconto ou através de parcelamento.
De acordo com o texto, será instituído na Administração Direta e Indireta o programa de incentivo do pagamento de débitos de qualquer natureza, por pessoas físicas ou jurídicas. O programa estipula que, para o pagamento realizado à vista, até 31/07, será concedida redução de 90% do valor das multas e juros; para os pagamentos efetivados até 31/08, haverá redução de 75% e até 30/9 a redução será de 50%.
Já em caso de parcelamento, foi definido o limite máximo de 50 parcelas mensais e a redução de 15% no valor das multas e juros. Para as dívidas com a Administração Direta, o valor mínimo de parcelamento será de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica. Nos parcelamentos com a Administração Indireta, as parcelas mínimas para pessoa física serão de R$ 50,00 e R$ 200,00 para pessoa jurídica.
Também de acordo com a lei, será permitida a unificação de valores e o parcelamento único no caso de vários débitos de natureza tributária.
Celebração de convênio
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 29/2015, de autoria do Poder Executivo, que referenda a contratação que especifica, celebrada entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representados pela Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Saúde de Americana, representando o Fundo Municipal de Saúde de Americana, com a interveniência e anuência do município.
Comissão Especial do Transporte Coletivo
Foi aprovado com treze votos favoráveis, um contrário e três ausências, em discussão única, o projeto de Decreto Legislativo nº 17/2015, de autoria do vereador Joãozinho do Quiosque (PSB) e outros, que constitui a Comissão Especial de Acompanhamento da Qualidade do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano no Município de Americana e do cumprimento da Lei n° 4.384/2006.
Cessão de uso de veículos
O projeto de Lei nº 38/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão gratuita de uso de veículo com a Naisa Najar Agrícola e Imobiliária S.A., foi aprovado com quatorze votos favoráveis, um contrários e três ausências em segunda discussão.
O projeto de Lei nº 39/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão gratuita de uso de veículo com a Naisa Najar Agrícola e Imobiliária S.A., foi aprovado com dezesseis votos favoráveis, um contrário e uma ausência em segunda discussão.
Subvenção a entidades assistenciais
O projeto de Lei nº 55/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a conceder, com recursos oriundos de doações incentivadas depositadas no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, subvenções e auxílios nos valores e em beneficio de entidades assistenciais, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Alteração de lei
O projeto de Lei nº 35/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.330/2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Americana (CMEA), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Adiados
O projeto de Resolução nº 17/2013, de autoria do vereador Luiz Renato (PC do B), que altera dispositivos que especifica do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi adiado por dezesseis dias a pedido do vereador Davi Ramos (PC do B).
O projeto de Resolução nº 7/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que altera a redação do art. 250 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Tonhão do Veteranos (PMDB).
O projeto de Lei nº 33/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.191/2011, que criou o Programa ‘Formação de Agentes de Inclusão’ e autorizou o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana (APAE), recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Odair Dias (PV).
