Item faz parte das alterações do Estatuto do Magistério Público Municipal que aguarda votação na Câmara
A vereadora Prof.ª. Érika Monteiro (PT) atua, desde o início de seu mandato, para corrigir situações que possam eventualmente prejudicar os profissionais da Educação de terem acesso aos benefícios que são seus, por direito, como a mudança de nível para aqueles que ingressam com diploma de Pedagogia. No Requerimento 109/2016, a vereadora questionou se a Prefeitura, por meio da comissão indicada pela Mesa de Negociação Permanente para realização de estudos para propor de alterações no Estatuto do Magistério Público Municipal, corrigiu a questão das mudanças de nível. No mesmo documento, a parlamentar solicitou uma previsão para que o projeto seja encaminhado à Câmara para apreciação.
“Em 2013, articulamos junto ao Executivo a aprovação da Lei Complementar 676/2013, que possibilitou aos professores municipais o reenquadramento em um nível superior, possuindo pós-graduação latu sensu (nível ll), mestrado (nível IV) ou mesmo doutorado (nível V), porém ainda há o impedimento aos profissionais da Educação que possuem apenas graduação evoluir para o nível II” explicou a Prof.ª. Érika. Segundo ela, cabe considerar que a carreira deve valorizar os títulos, a experiência e o esforço dos profissionais. “Neste caso, quanto maior o nível de formação, maior deve ser a remuneração. Este é o princípio que deve ser observado, o da valorização do profissional”, continuou ela.
PARECER DO EXECUTIVO
Em resposta, a Secretaria de Educação informou que a Portaria 197/2015, de 05 de fevereiro de 2015, indicou os membros da Comissão de Revisão do Estatuto da Educação e que a Minuta da Lei Complementar foi encaminhada, no mês de março, para a análise da assessoria jurídica, que antecede ao encaminhamento para a Câmara. Segundo a pasta, a questão da aplicação do sistema de níveis será sanada com a aprovação do Estatuto, pois “a nova proposta considera ser possível o ingresso no nível I, quando a habilitação for obtida em nível médio na modalidade normal e em nível II, com habilitação em nível superior”.
Depois de ter acesso à resposta, a vereadora afirmou que aguardará a chegada da propositura à Câmara para articular a aprovação sem emendas. “Esperamos que a proposta chegue à Câmara o mais rápido possível, para podermos avaliá-la, como um todo, e articular para que seja aprovada sem emendas, afinal a Comissão, após um longo período de trabalhos, propôs o melhor aos profissionais da Educação”.
