Os prestadores de serviço na atividade “Táxi” em Santa Bárbara d´Oeste que ainda não realizaram o recadastramento anual obrigatório, tem até a próxima terça-feira (15), para protocolar o pedido na Prefeitura. O Município tem 71 taxistas com licença para o serviço. Cerca de 88% ainda não realizaram o pedido. Após o prazo, os “taxistas” estão passíveis de sanções previstas na Lei Municipal nº 1.639, de 22 de novembro de 1985.
“O prestador de serviço que realizar o pedido de recadastramento até o dia 15. Se não cumprir estará sujeito a notificação e demais sanções previstas em lei”, disse o chefe da Divisão FOP (Fiscalização de Obras e Posturas), vinculada à Secretaria de Planejamento, Edson Bragaglia. De acordo com ele, mesmo que o “taxista” já tenha o alvará para este ano deve atualizar as informações para continuar exercendo a atividade no Município.
Os pedidos devem ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura está localizado no Paço Municipal, na Avenida Monte Castelo, 1000, Jardim Primavera. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.
Confira os documentos necessários para o pedido:
Condutor Titular
Comprovante de Inscrição Municipal “Alvará”
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no prazo de validade
Certidão Negativa de Débitos Pendentes perante a Fazenda Municipal (Setor de Dívida Ativa),
Comprovante de Residência no Município com data não superior a 3 meses,
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) vinculado ao Serviço de Taxi e em nome do prestador do serviço e licenciado em Santa Bárbara d´Oeste,
Certidão Negativa de Registro de Distribuição Criminal (Antecedente Criminal)
Último comprovante de Aferição do Taxímetro expedido pelo IPEM.
Condutor preposto (reserva)
Comprovante de Inscrição Municipal – “Alvará do Preposto”
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no prazo de validade
Carteira de Identidade – RG
Cadastro de Pessoa Física – CPF
Certidão Negativa de Registro de Distribuição Criminal da Comarca (Antecedente Criminal).
A FOP está localizada à Rua Graça Martins, nº 465, no Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3463.7878.
