O vereador Emerson Luis Grippe, o Bebeto (SD), esteve, ontem (16) pela manhã, na Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a CDHU – regional de Campinas, esclarecendo pontos duvidosos do Projeto de Lei Complementar 16/2015. A pedido do parlamentar, essa propositura, de autoria do Poder Executivo, foi incluída na Ordem do Dia da 22ª Reunião Ordinária e aprovada pela maioria dos vereadores presentes na sessão promovida na tarde desta terça-feira.
O projeto – que trata da cessão das terras do Conjunto Habitacional Roberto Romano à CDHU – objetiva o início da regularização das terras onde o conjunto foi construído. A proposta tem levantado dúvidas sobre essa regularização, no que toca ao lavramento das escrituras das moradias, custos, laudos de vistoria dos bombeiros, entre outras demandas. Em reunião com o advogado Rinaldo Barreto, do departamento jurídico da CDHU, Bebeto foi informado que, na verdade, o projeto é o primeiro passo de uma série de medidas que precisam ser tomadas pela CDHU para a regularização completa do bairro.
Ainda segundo informações do advogado da CDHU, esse processo, chamado de Regularização Fundiária Urbana, inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades e garantir o direito social à moradia de seus ocupantes. Segundo informações da CDHU, o Projeto é resultado de uma regularização pleiteada pelo Ministério Público, através de Ação Civil Pública contra Prefeitura e CDHU, que está em trâmite na justiça.
“O projeto de lei é fruto de providências que terão de ser tomadas, atendendo a uma ação civil pública do MP contra a Prefeitura e a CDHU, e que reitera a necessidade dessa adequação”, explicou Bebeto. O parlamentar disse, ainda, que o andamento da regularização é de responsabilidade da CDHU e, por isso, faz-se necessária a Cessão de Posse, considerando que a área para construção foi desapropriada.
“Como a construção do bairro se deu pela CDHU, a divisão dos lotes e criação de matrículas individuais precisa ser realizada por ela – o que depende da cessão de posse da Prefeitura. É um primeiro passo rumo a um futuro, mas ainda não é a emissão das escrituras. Para que haja a emissão dessas escrituras é preciso, além de aprovação do projeto de parcelamento do solo, muitas outras exigências. Vale lembrar que os custos das adequações serão de responsabilidade da CDHU”, concluiu.
Obras Inacabadas
Durante o encontro, após questionamento, foi esclarecido que a empresa Asteria sofreu falência e que uma nova licitação não pode ser realizada enquanto não for demonstrada, judicialmente, a responsabilidade da empresa pelo abandono das obras. Em seguida, deve-se prosseguir com a contratação de uma nova empresa. Não foram informadas datas para as etapas.
