O vereador Eduardo da Farmácia (SDD) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que solicita informações do Poder Executivo sobre áreas institucionais e sistemas de lazer de domínio público localizadas no interior de loteamentos fechados.
No documento, Eduardo destaca que diversos loteamentos fechados do município possuem em seu interior áreas de domínio público, destinadas a fins institucionais ou sistemas de lazer. “Contudo, nessa situação, a população tem seu acesso restringido e, em alguns desses loteamentos, a finalidade dessas áreas é alterada mediante edificações que atendem ao interesse de um pequeno grupo de moradores”, afirma.
O parlamentar lembra que, de acordo com a Lei Municipal nº 4.676/2008, é permitido o fechamento de loteamentos com a permissão de uso de áreas de domínio público mediante solicitação de associação de moradores. A lei prevê ainda que com o fechamento de áreas urbanizadas, o acesso poderá ser controlado, mas não impedido.
“Entende-se que os loteamentos fechados podem controlar o acesso, mas não restringi-lo, bem como não se pode alterar a finalidade de uso das áreas públicas existentes em seu interior, as quais são destinadas à construção de equipamentos públicos, de uso comum do povo”, acrescenta.
No requerimento, Eduardo pede que seja enviada relação de todos os loteamentos fechados existentes em Americana que possuam em seu interior áreas institucionais ou sistemas de lazer, consideradas de domínio público. Pede, ainda, informações sobre as normas legais que concederam permissão de uso das áreas, as associações permissionárias das áreas, o tempo de permissão, com data de vigência e o memorando das obras executadas.
Finalmente, o vereador pergunta se existiu alguma compensação ao município, por parte da associação de proprietário de imóveis dos loteamentos fechados, por restringir o acesso do cidadão às referidas áreas públicas existentes no interior dos loteamentos.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (11).
