A Câmara de Santa Bárbara d´Oeste promoveu, nesta quinta-feira (28), a partir das 11 horas, a 4ª Reunião Extraordinária do ano. Nessa sessão, foram aprovados os Projetos de Lei Complementar 08, 09 e 10/2015 e o Projeto de Lei 28/2015. Todas as proposituras, de autoria do Poder Executivo, são relativas à estrutura administrativa da Prefeitura e às regras para ocupação de empregos em comissão e funções de confiança da Prefeitura.
Inicialmente, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar 08/2015, com 16 votos favoráveis, um contrário, e uma ausência. Essa propositura dispõe sobre o quadro de estrutura administrativa superior do Poder Executivo Municipal, bem como do regramento para ocupação dos empregos em comissão e das funções de confiança da Prefeitura Municipal de Santa Barbara d’Oeste.
Em seguida, foi aprovado, com 15 votos favoráveis, um contrário e duas ausências, o Projeto de Lei Complementar 09/2015, que dispõe sobre alterações no quadro das funções de confiança da Lei Complementar Municipal nº 171 de 12 de dezembro de 2013, relativo ao quadro de funções de confiança da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste.
Os parlamentares também aprovaram, nesse caso com 15 votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei Complementar 10/2015, o qual dispõe sobre a alteração do quadro das funções gratificadas constantes do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 66/2009 com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 163/2013. Por fim, também com 15 votos favoráveis e dois contrários, foi aprovado o Projeto de Lei 28/2015, que altera a Lei Municipal nº 3645 de 12 de dezembro de 2013, criando um novo nível hierárquico na estrutura administrativa da Prefeitura.
A votação dessas proposituras era importante para que a Prefeitura substituísse a Lei Complementar 170/2013, alvo de ação civil pública do MPE (Ministério Público Estadual). Através de uma liminar, concedida em maio do ano passado, 17 cargos comissionados foram exonerados. No dia 22 de janeiro deste ano, o juiz da 2ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste, Paulo Henrique Stahlberg Natal, determinou através da sentença a extinção desses cargos.
