Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com treze votos favoráveis e cinco abstenções, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (22) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de decreto legislativo º 1/2015, de autoria do vereador Moacir Romero (PT), que suspende os efeitos do Decreto Municipal nº 10.994/2014, que dispõe sobre o reajuste de tarifas para o transporte coletivo urbano de Americana.
De acordo com o autor da propositura, a Lei Orgânica do Município de Americana determina ser de competência da Câmara Municipal zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. Segundo Romero, o aumento de R$ 0,35 por passagem estipulado no decreto foi desproporcional e abusivo.
“Esse aumento desproporcional e abusivo em descompasso com a qualidade é por nós contestado, pois é um fator importante para a queda pela procura no transporte coletivo, gerando um transito cada vez menos sustentável, fazendo-se necessária a suspensão dos efeitos do decreto supracitado”, afirmou na justificativa.
Esta foi a primeira sessão ordinária realizada em 2015, e a primeira comandada pela nova Mesa Diretora, composta pelo presidente Pedro Peol (PV), o primeiro secretário Adelino Leal (PT) e o segundo secretário Davi Ramos (PC do B).
Feira Literária de Americana
O projeto de Lei nº 136/2014, de autoria do vereador Joãozinho do Quiosque (PSB), que autoriza o Poder Executivo a criar a FLIA – Feira Literária de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Dia Nacional da Marcha Cívica Mundial pela Paz
O projeto de Lei nº 140/2014, de autoria do Poder Executivo, que institui no calendário do município de Americana o “Dia Nacional da Marcha Cívica Mundial pela Paz e as Olimpíadas da Paz”, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emendas.
Alteração de Lei
O projeto de Lei nº 133/2014, de autoria do Poder Executivo, que altera disposições que especifica das Leis nº 3.818/2003 e nº 5.664/2014, foi aprovado em redação final com dezessete votos favoráveis e um contrário.
Rejeitados
O projeto de Lei nº 102/2013, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSC), que institui a Guarda Legislativa da Câmara Municipal de Americana, foi rejeitado por unanimidade dos vereadores.
O projeto de Lei nº 1/2014, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que autoriza o Poder Executivo a proibir parcialmente o uso de fogos de artifícios no limite urbano do município, foi rejeitado por unanimidade dos vereadores.
Adiados
O projeto de Lei nº 134/2014, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que inclui no calendário oficial do município o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Americanense”, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador autor.
O projeto de Lei nº 53/2012, de autoria do vereador Odair Dias (V), que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte a estudantes carentes de recursos financeiros, residentes no município, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Alfredo Ondas (PMDB).
O projeto de Lei nº 112/2013, de autoria do vereador Eduardo da Farmácia (SDD), que dispõe sobre diretrizes para a aprovação prévia e definitiva de projeto ou plano de parcelamento do solo, na forma de loteamento, no município de Americana, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador autor.
O projeto de Lei nº 8/2014, de autoria do vereador Capitão Crivelari (PSD), que autoriza o Poder Executivo criar o Conselho Municipal de Cultura de Paz, recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Davi Ramos.
O substitutivo ao Projeto de Lei nº 54/2014, de autoria do vereador Davi Ramos, que regulamenta no âmbito do município a aplicação dos princípios de publicidade, de transparência e de acesso às informações nos procedimentos de licitação, recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.
O projeto de Lei nº 58/2014, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências, recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB).
O projeto de Lei nº 118/2014, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT), que estabelece requisitos para construções e ampliações de imóveis residencial, comercial e industrial, no âmbito do município, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Antonio Carlos Sacilotto.
O projeto de Lei nº 121/2014, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim, que dispõe sobre a criação do Programa de Travessia Preferencial para Pedestre nas vias públicas do município de Americana, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Antonio Carlos Sacilotto.
O projeto de Lei nº 128/2014, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que dispõe sobre a afixação de telefones úteis nos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Americana, foi adiado por noventa dias a pedido do vereador Dr. Ulisses Silveira (PV).
O projeto de Lei nº 135/2014, de autoria do vereador Joãozinho do Quiosque, que autoriza a instalação de placas informativas escritas em ‘Braille’ e outros equipamentos destinados aos deficientes visuais nos pontos e terminais de ônibus e dá outras providências, foi adiado por noventa dias a pedido do vereador autor.
O projeto de Lei nº 137/2014, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (SDD), que dispõe sobre o combate ao câncer de próstata instituindo a campanha de conscientização “Pense Azul”, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
O projeto de Lei nº 138/2014, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a empresa Tigre S/A – Tubos e Conexões, para os fins que especifica, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Moacir Romero.
