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Banco Central e CMN endurecem regras para recolhimento de tributos pelas instituições financeiras

Redação 19 de novembro de 2026 4 minutes read
Banco Central e CMN endurecem regras para recolhimento de tributos
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) sancionou uma nova diretriz voltada a intensificar a fiscalização dos dados tributários das instituições financeiras ativas no Brasil.

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A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades credenciadas pelo Banco Central (BC) ficam obrigados a remeter mensalmente registros contábeis referentes a créditos fiscais, provisões e arrecadação de tributos. A determinação assegurará que a autarquia federal disponha de dados mais granulares e frequentes acerca da contabilidade fiscal do mercado financeiro.

A determinação foi formalizada por meio da Resolução CMN 5.345, referendada nesta quinta-feira (19), que estipula os parâmetros para a formulação e o encaminhamento de demonstrativos contábeis à autoridade monetária.

Na prática, a alteração amplia o volume de relatórios que as instituições bancárias devem submeter ao órgão regulador. Com o acréscimo dessas informações, torna-se viável rastrear com maior rigor a trajetória dos tributos computados pelas entidades, abrangendo dados sobre créditos fiscais, provisões contábeis e liquidações.

Como será o controle

A supervisão ocorrerá mediante a transmissão mensal de registros contábeis ao Banco Central. As companhias precisarão inserir no rol de entregas obrigatórias o documento denominado “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”.

Tais rubricas configuram classificações específicas dentro dos lançamentos contábeis, empregadas para categorizar e estruturar montantes determinados. No âmbito desta nova normativa, elas vinculam-se aos dados fiscais das corporações bancárias.

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Dessa forma, o Banco Central poderá fiscalizar, por exemplo, os montantes que os bancos contabilizam como tributos, os créditos fiscais vigentes ou aplicados, bem como as provisões atreladas a deveres tributários.

A cadência mensal também assume relevância central. Em substituição à dependência exclusiva de balanços trimestrais ou anuais, o regulador passará a coletar dados em curto prazo, agilizando a detecção de oscilações na contabilidade fiscal do segmento.

Créditos fiscais

Um dos aspectos centrais dessa vigilância tange aos créditos fiscais. Estes equivalem a montantes que uma corporação pode empregar para abater determinados impostos, observadas as prerrogativas previstas na legislação.

Em certas circunstâncias, os bancos contabilizam créditos tributários decorrentes de quitações passadas ou de divergências temporárias entre as normativas contábeis e fiscais.

Esses valores podem alcançar proporções significativas nos demonstrativos financeiros das entidades. Consequentemente, monitorar sua variação é indispensável para decifrar a composição das contas fiscais da indústria.

As provisões tributárias integram igualmente este escopo. Tratam-se de somas que as companhias guardam contabilmente para honrar eventuais compromissos, compreendendo litígios judiciais ou administrativos ligados à quitação de tributos.

Com dados padronizados e remetidos de forma mensal, o Banco Central disporá de condições otimizadas para monitorar a flutuação dessas rubricas e elaborar estatísticas fiscais mais completas.

BC e Receita Federal

A expansão na coleta de dados dialoga diretamente com a exigência de aprimorar a precisão das estatísticas empregadas na supervisão das contas públicas do país.

Cumpre ressaltar, contudo, que a nova normativa impõe unicamente um dever de prestação de contas perante o Banco Central. Isso não traduz, por si só, que o BC assumirá a auditoria direta sobre o recolhimento individual de impostos por parte dos bancos ou que surgirá uma nova taxação.

A apuração e o controle das obrigações fiscais federais permanecem sob a alçada da Receita Federal. O Banco Central, por sua vez, vale-se dos demonstrativos contábeis das entidades supervisionadas para cumprir suas atribuições regulatórias e formular estatísticas econômico-financeiras.

A nova imposição amplia a acessibilidade a esses dados, viabilizando um escrutínio mais minucioso das informações tributárias reportadas pelo sistema financeiro.

Quando começa

As instituições financeiras disporão de prazo para adequar suas plataformas contábeis e tecnológicas aos novos parâmetros. A obrigatoriedade de remessa mensal das informações passa a vigorar em 1º de janeiro de 2028.

Até o referido marco, os bancos e demais corporações abrangidas deverão estruturar seus fluxos operacionais para compilar e repassar as estatísticas fiscais em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Banco Central.

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