
Em pronunciamento nesta quinta-feira (19), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou que a diminuição progressiva da jornada semanal e a asseguração de dois dias de repouso remunerado provocarão a valorização da hora trabalhada, encarecendo as horas extras, embora os salários mensais fixos permaneçam inalterados.
De acordo com Marinho, o decreto encarregado de regulamentar a nova escala laboral modifica a fórmula matemática empregada para estipular o preço de cada hora de labor.
Mediante o ato normativo rubricado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o modelo operacional migrará para cinco dias de trabalho combinados com dois dias de descanso, havendo retração do teto semanal vigente de 44 horas para 42 horas a contar de 16 de dezembro deste ano, e para 40 horas a partir de dezembro de 2027.
Como o empregado perceberá a mesma remuneração por um período mensal inferior, o parâmetro de cálculo da hora é majorado. Por conseguinte, elevam-se os montantes referentes a horas extraordinárias e demais acréscimos trabalhistas.
“Hoje, com a atual jornada de 44 horas, utilizamos, normalmente, um divisor [para calcular o valor da hora] equivalente a 220. Com [a entrada em vigor das] 42 horas, usaremos o divisor 210. E com 40 horas, 200. Isso significa que um trabalhador que recebe R$ 3 mil continuará recebendo a mesma quantia, mas o valor de referência de sua hora de trabalho passará a ser, a partir de 16 de dezembro, de R$ 14,29, e não mais os atuais R$ 13,64. E que, em dezembro de 2027, ela passará para R$ 15”, detalhou o ministro.
Segundo ele, as corporações que optarem por abrandar o reflexo financeiro precisarão admitir mais colaboradores.
“É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações”, afirmou Marinho no decorrer da solenidade de subscrição, pelo chefe do Executivo federal, Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto normativo da nova jornada de serviço.
No transcurso da cerimônia, Marinho buscou apaziguar o empresariado e os consumidores, assegurando que o encerramento da escala 6×1 não traduz o fechamento de comércios, restaurantes, unidades hospitalares ou parques fabris aos sábados e domingos.
Conforme o ministro, a diretriz não impõe limitações operacionais às atividades econômicas — abrangendo aquelas de funcionamento ininterrupto de 24 horas diárias ao longo de todo o ano —, impondo, contudo, a reformulação das escalas de revezamento para garantir a concessão das duas folgas semanais a cada empregado.
“Haveremos de orientar a atividade econômica que precisar trabalhar 365 dias por ano, 24 horas por dia, encaixando as escalas para dar conta da atividade. Além disso, a negociação coletiva poderá organizar a distribuição dos repousos ao longo do mês, respeitando duas folgas semanais e o descanso mínimo assegurado pela Constituição Federal”, assegurou Marinho.
O minsitro destacou que a legislação aprovada estabelece flexibilidade para as empresas que, por suas características, não têm como garantir a seus empregados duas folgas em uma só semana.
“Esta, contudo, não é a regra geral, que é de duas folgas semanais”, pontuou Marinho, assinalando que os acordos e convenções coletivas vigentes preservam sua validade, restando inaplicáveis unicamente as estipulações conflitantes com os novos limites de jornada e repouso a partir de 16 de dezembro.
De acordo com Marinho, a normativa decretada nesta quinta-feira salvaguarda os pisos remuneratórios das categorias, abrangendo o funcionalismo urbano, rural e, no que couber, os trabalhadores avulsos. Ele ainda destacou que quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, distribuídas por seis dias de trabalho e um de folga, também passará a ter direito garantido aos dois dias de repouso semanal remunerado.
“A redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e ambos precisam ser respeitados”, declarou Marinho, enfatizando que em nenhuma hipótese haverá decesso remuneratório.
Regimes especiais
O decreto dispõe igualmente acerca das normativas aplicáveis aos regimes laborais especiais. A escala 12×36, utilizada em hospitais, serviços de vigilância, entre outras atividades, por exemplo, não será extinta, mas deverá observar os novos limites de jornada e os ajustes e compensações necessários, mediante acordos e negociações coletivas.
Idêntica diretriz aplica-se aos turnos ininterruptos de revezamento no âmbito de setores como transportes, aviação, atividade marítima e indústria petrolífera, os quais contarão com regulamentações suplementares.
Na semana subsequente, a pasta do Trabalho e Emprego divulgará uma portaria complementar acompanhada de manual de perguntas e respostas, explicitando as diretrizes recentes e sanando indagações de empregadores e empregados. Segundo Marinho, os departamentos de relações e fiscalização laboral do ministério permanecerão à disposição para prestar orientações e vigiar o cumprimento do novo modelo temporal em âmbito nacional.
“Estamos construindo uma transição responsável, com diálogo, segurança jurídica e respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial: menos horas de trabalho, mais horas de descanso, mais convivência familiar e sem corte salarial”, concluiu Marinho.
Eixo do decreto | O que muda na prática |
1. Novo divisor e cálculo da hora extra | O divisor salarial cai de 220 para 210 (em dezembro de 2026) e para 200 (em dezembro de 2027), elevando o valor de referência da hora trabalhada e encarecendo o custo das horas extras. |
2. Redução da jornada sem corte salarial | Cai de 44h para 42h semanais em 16/12/2026 e para 40h em dezembro de 2027, mantendo salários e pisos. Garante dois dias de folga mesmo para quem já trabalha até 40h na escala 6×1. |
3. Funcionamento do comércio e serviços | Estabelecimentos seguem abrindo aos fins de semana e 24h por dia mediante revezamento. Onde não for possível dar duas folgas na mesma semana, acordo coletivo pode distribuir as oito folgas no mês. |
4. Acordos e convenções coletivas | Continuam válidos, perdendo efeito a partir de 16/12/2026 apenas as cláusulas antigas incompatíveis com os novos limites de jornada e de descanso semanal. |
5. Regimes especiais e escala 12×36 | A escala 12×36 (hospitais e vigilância) não acaba, mas será ajustada por negociação coletiva. Transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero terão regulamentação complementar. |




















