O pacote de ajuste fiscal submetido pelo governo federal ao Congresso Nacional estabelece um prazo máximo de 120 dias para que os parlamentares examinem a proposta de regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
O projeto de lei complementar, apresentado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), também contempla a diminuição de benefícios fiscais, alterações nas normativas de gastos públicos e permissão para excluir subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
Durante audiência realizada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, declarou que o conjunto de providências visa otimizar as contas do Estado sem prejudicar políticas fundamentais.
“Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, descreveu.
A projeção oficial é de que o pacote gere um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano de 2027.
Regras para supersalários
A matéria define que o Poder Legislativo disporá de até 120 dias, contados a partir da promulgação de eventual lei complementar, para apreciar a proposta de regulamentação das verbas indenizatórias concedidas a servidores públicos.
Esses pagamentos são destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19 mensais, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) evidencie a economia decorrente da regulamentação e especifique sua destinação, a qual poderá abranger:
- Redução dos limites de despesas públicas;
- Investimentos e atividades de segurança pública;
- Ações do sistema socioeducativo.
O projeto, entretanto, não determina cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de economia com a medida.
Corte de benefícios
Outro eixo do pacote prevê o corte de 20% em diferentes incentivos tributários concedidos a empresas e ramos da economia.
A iniciativa estipula diretrizes conforme a modalidade de benefício:
- Isenções fiscais: cobrança de 20% da alíquota padrão;
- Alíquotas reduzidas: aplicação de uma composição entre 80% da alíquota reduzida e 20% da padrão;
- Créditos tributários (desconto ou compensação em tributos pagos a mais anteriormente): aproveitamento limitado a 80% do valor original;
- Regimes especiais: aumento de 20% no percentual cobrado sobre a receita bruta;
- Lucro presumido: aumento de 20% nos percentuais usados para calcular os tributos.
A redação não especifica quais companhias ou setores serão afetados nem quantifica a receita esperada com as modificações.
Outras medidas
A proposta igualmente altera dispositivos do arcabouço fiscal e fixa tetos para despesas específicas. Entre os pontos centrais constam:
- Gastos públicos: possibilidade de reduzir o limite de crescimento real (acima da inflação) das despesas de 2,5% para 2% a partir de 2027;
- Diesel: autorização para expurgar até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cômputo da meta fiscal de 2026;
- Fundos públicos: possibilidade de usar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior, respeitadas as exceções previstas no projeto;
- Exportações: limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento às exportações até 2030;
- Compensação previdenciária: limite de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030;
- Estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano de determinadas transferências, com redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037.
As normas de manejo dos fundos resguardam verbas vinculadas por força constitucional a setores como saúde, educação, previdência social e segurança pública.
Tramitação no Congresso
O pacote foi objeto de articulação entre o Executivo e o Congresso Nacional como componente da estratégia voltada a conter a expansão dos gastos e otimizar o resultado fiscal.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi encarregado da relatoria da proposta. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, também atua nas negociações com o intuito de imprimir celeridade à tramitação.
Apesar da previsão de impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, a proposição carece de memória de cálculo detalhada que permita apurar a contribuição exata de cada medida para o resultado fiscal.
