Fhoresp repudia tentativa de adiamento das novas regras do vale-refeição e alimentação

Federação que representa 560 mil estabelecimentos e 20 sindicatos patronais defende a entrada em vigor das mudanças previstas no Decreto Federal 12.712/2025, que prometem reduzir taxas, acelerar repasses e ampliar a aceitação dos cartões.

A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) manifestou oposição à tentativa de adiamento da implementação das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação, previstas para entrar em vigor neste sábado (7). A entidade considera que uma eventual prorrogação prejudicaria bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e os próprios trabalhadores beneficiários dos cartões.

As mudanças estão previstas no Decreto Federal 12.712/2025, que atualizou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entre as principais novidades está a interoperabilidade, sistema que permitirá que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar pagamentos.

A regulamentação também estabelece mudanças nas taxas cobradas dos estabelecimentos e reduz o prazo para que os valores das vendas sejam repassados aos comerciantes.

Segundo a Fhoresp, as empresas responsáveis pela emissão dos cartões tiveram um ano para realizar as adaptações necessárias, seguindo o cronograma escalonado estabelecido pelo governo federal, com prazos de 90, 180 e 360 dias.

A manifestação da Federação ocorre após a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as operadoras de benefícios, divulgar um manifesto defendendo mais tempo para a transição e adequação ao novo sistema.

Representando 20 sindicatos patronais e aproximadamente 560 mil estabelecimentos, a Fhoresp classifica a tentativa de adiamento como um retrocesso para o setor de alimentação fora do lar.

O diretor-executivo da entidade, Edson Pinto, afirma que eventuais dificuldades operacionais das empresas responsáveis pelos cartões não devem ser transferidas aos comerciantes e trabalhadores.

Segundo o dirigente, bares e restaurantes convivem há mais de três décadas com condições comerciais desfavoráveis, taxas elevadas e pouca transparência contratual. Para ele, a nova regulamentação representa uma oportunidade de corrigir distorções históricas no mercado de benefícios.

Novas regras estabelecem limites para taxas

Entre as principais mudanças previstas no Decreto Federal 12.712/2025 está a fixação de um teto de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio, além da proibição de cobranças adicionais.

Outro ponto destacado pela Federação é a redução do prazo de repasse dos valores das transações aos estabelecimentos. Pelo novo modelo, o pagamento deverá ocorrer em até 15 dias corridos, enquanto anteriormente os comerciantes poderiam esperar mais de um mês para receber.

A Fhoresp afirma que, em determinadas situações, as taxas cobradas dos estabelecimentos chegavam a até 14% do valor das transações, comprometendo a rentabilidade de empresas do setor.

Para Edson Pinto, as mudanças também beneficiam os trabalhadores, que poderão contar com maior liberdade na escolha dos estabelecimentos onde utilizarão seus benefícios.

A entidade defende, portanto, que o cronograma seja mantido e que as novas regras entrem em vigor conforme previsto, sem novas prorrogações.

A discussão envolve um mercado que impacta diretamente milhões de trabalhadores e milhares de empresas em todo o Brasil, especialmente os pequenos e médios negócios do setor de alimentação.