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Projeto sobre proteção infantil reacende discussão sobre responsabilidades no poder público
Por Dennis Moraes
O Projeto de Lei nº 191/2025, apresentado na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, que propõe a exigência periódica de certidão de antecedentes criminais e laudos toxicológicos para servidores públicos que atuam diretamente com crianças, parte de uma preocupação legítima e necessária: a proteção integral da infância.
É importante, no entanto, contextualizar corretamente o debate. A exigência de certidão de antecedentes criminais já é uma realidade no serviço público, sendo obrigatória no momento da admissão, tanto por concurso quanto por contratação temporária. O diferencial da proposta apresentada pelos vereadores está justamente em tornar essa verificação periódica, e não restrita apenas à entrada do servidor na administração pública. Sob esse aspecto, o projeto avança ao propor um acompanhamento contínuo, alinhado ao princípio da prevenção.
A ideia de avaliações periódicas, sobretudo em áreas sensíveis como educação, assistência social e saúde, dialoga com uma demanda social cada vez mais presente: a de que o poder público não apenas selecione bem, mas também acompanhe de forma constante aqueles que exercem funções de alto grau de responsabilidade. Nesse ponto, a proposta tem mérito.
Ainda assim, o projeto suscita um debate mais amplo e necessário sobre coerência institucional. As exigências recaem exclusivamente sobre servidores da base administrativa, enquanto agentes políticos permanecem fora do escopo da medida. Vereadores também são servidores públicos, exercem funções institucionais, representam a população e participam de atividades em escolas, projetos sociais, eventos comunitários e ações voltadas à infância e juventude. Além disso, são responsáveis por legislar, fiscalizar e decidir políticas públicas que impactam diretamente esses públicos.
Diante disso, é legítimo questionar por que o mesmo rigor não poderia ser discutido também no âmbito do Poder Legislativo. A apresentação periódica de certidão de antecedentes criminais, avaliações psicológicas regulares e até exames toxicológicos poderia contribuir para fortalecer a credibilidade do Parlamento municipal e aproximá-lo das expectativas da sociedade quanto à transparência e responsabilidade de seus representantes.
É evidente que cargos eletivos possuem particularidades jurídicas e constitucionais, mas isso não deve impedir o debate. Pelo contrário. Em tempos de crescente desconfiança nas instituições, a adoção de critérios mais elevados de controle e autocontrole por parte dos próprios legisladores poderia representar um gesto simbólico e prático de compromisso com o interesse público.
O projeto tem valor ao propor um acompanhamento contínuo dos servidores que atuam diretamente com crianças. No entanto, para que o discurso da proteção seja plenamente coerente, é preciso discutir se esses critérios não deveriam alcançar também quem ocupa cargos de poder, decisão e representação política.
Proteger crianças é uma responsabilidade coletiva. E, em uma democracia madura, essa responsabilidade deve ser compartilhada por todos os agentes públicos, sem distinção entre quem executa e quem legisla.
Dennis Moraes
Jornalista – SB24Horas
