Vereadores de Santa Bárbara d’Oeste deliberam sobre Emenda à Lei Orgânica e Projeto de Lei na 8ª Reunião Ordinária de 2025

A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste realiza, nesta terça-feira (11), a partir das 14 horas, a 8ª Reunião Ordinária de 2025. A sessão contará com a apreciação de dois projetos relevantes previstos na Ordem do Dia. O encontro é aberto ao público e será transmitido ao vivo pelos canais oficiais do Legislativo (site, Facebook, YouTube) e pela Santa Bárbara FM (95,9MHz).

O primeiro item da pauta é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, apresentada pelo Poder Executivo. A proposta sugere modificações nos artigos 99, 101, 107 e 126 da Lei Orgânica do Município. Segundo o prefeito Rafael Piovezan, as alterações são necessárias para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021, que introduziu novas regras licitatórias, e à atual redação do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, impactada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O objetivo é garantir maior protagonismo ao Município em políticas urbanas e oferecer ferramentas mais dinâmicas para a gestão de áreas públicas.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação, com o acatamento de uma emenda. Sua votação será nominal, em primeira discussão, e requer quórum qualificado de dois terços dos parlamentares para aprovação.

O segundo item da Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 81/2024, de autoria da vereadora Esther Moraes. A iniciativa propõe a inclusão do “Abril Verde” no calendário oficial do município. A campanha visa conscientizar a população e combater o racismo religioso e a injúria religiosa por meio de ações realizadas durante o mês de abril. Assim como a Proposta de Emenda, o projeto será votado nominalmente, mas exige quórum de maioria simples para sua aprovação.