Na quarta-feira, 13 de setembro, convoquei audiência público no ambiente virtual a Assembleia Legislativa, com transmissão pela Rede ALESP, para debatermos a nova política do Governo do Estado para a Educação Especial. Em poucos minutos, porém, militantes de extrema direita iniciaram um tumulto, gritando palavrões e inviabilizando a continuidade do encontro.
Enganam-se, porém, os que pensam que esse tipo de violência nos intimida. Convoquei imediatamente audiência pública presencial, sobre a Defesa da Educação Especial Inclusiva, que se realizará na terça-feira, 19 de setembro, às 18 horas, na Assembleia Legislativa.
Queremos debater esse tema porque, a nosso ver, a nova legislação sobre Educação Especial no Estado de São Paulo (decreto 67.635/2023 e Resolução SEDUC 21/2023) entre outras questões, não assegura o “professor auxiliar” nas salas de aula onde há crianças e adolescentes com necessidades especiais, que, hoje, são obtidos pelas famílias por meio de liminares em mandados de segurança.
Ocorre que vem sendo informado pelas Diretorias de Ensino, de forma aberta ou velada nas regiões, que isso não mais ocorrerá, pois as funções seriam delegadas a funcionários que podem ser, inclusive, terceirizados.
Nesse aspecto, existem contradições entre o decreto e a resolução, que é mais restritiva que o decreto. O decreto prevê a presença de um profissional de apoio escolar, que atuará na mediação e no auxílio à superação das dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares. Essa atuação poderá ser realizada em sala de aula e também, se necessário, em apoio às atividades extracurriculares que ocorrem no âmbito escolar; incluirá suporte à comunicação e à interação social; será articulado com as atividades da classe comum do ensino regular e do Atendimento Educacional Especializado – AEE, em qualquer de suas formas; e observará as diretrizes constantes do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE.
Entretanto, a resolução da SEDUC reduz a atuação do professor especializado às salas de recurso e não garante seu trabalho nas salas de aula. Também introduz como fontes de custeio dos recursos pedagógicos e de tecnologia assistida as Associações de Pais e Mestres, juntamente com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), indicando possível terceirização desses insumos.
Existem, portanto, muitas questões a serem debatidas, esclarecidas e equacionadas para que se possa assegurar os direitos dos estudantes com necessidades especiais, de suas famílias, dos profissionais da educação e a implementação de uma verdadeira Educação Especial Inclusiva na rede estadual de ensino de São Paulo.
Não vamos nos deixar intimidar por indivíduos autoritários, preconceituosos e discriminatórios, que querem impedir o desenvolvimento de uma verdadeira política de inclusão nas nossas escolas estaduais. Por isso, estamos convocando novamente a audiência pública, de forma presencial.
Professora Bebel é Deputada Estadual pelo PT e segunda presidenta da APEOESP
