O episódio ocorrido nesta semana com a instalação não autorizada do aplicativo Minha Escola SP por parte da Secretaria Estadual da Educação em celulares de milhares de professores e estudantes da rede estadual de ensino levanta questões acerca da forma como o Governo do Estado lida com os direitos dos servidores e da população.
A explicação dada pela SEDUC para o caso, de que a empresa Google, sua contratada, fazia testes com o aplicativo e inadvertidamente o teria remetido por meio das contas Google institucionais de professores e estudantes, nem de longe resolve ou ameniza o problema, ainda mais se levarmos em conta que problema semelhante ocorreu no estado do Paraná, onde à época o atual secretário de Educação de São Paulo exercia o mesmo cargo. Estranha coincidência.
Ocorre que existe uma legislação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige a expressão concordância de qualquer pessoa para receber em seus celulares e computadores informações e aplicativos e, da mesma forma, para uso de quaisquer de seus dados. A instalação automática do aplicativo violou esta lei e deixou em dúvida muitos professores sobre a inviolabilidade de seus aparelhos e sobre a confidencialidade de seus dados.
Na qualidade de servidora pública, professora, deputada estadual e segunda presidenta da APEOESP, não posso deixar de também externar a minha preocupação a esse respeito. Fiz um pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa e, na APEOESP, decidimos que todo e qualquer professora ou professora que teve seu celular invadido e queira ingressar com ação contra o Estado, poderá fazê-lo por meio do sindicato. Nesse caso, cada pessoa foi atingida individualmente e, assim, deve ingressar ou não com ação por decisão individual.
Evidentemente, somos todos favoráveis aos recursos tecnológicos e ao uso do meio digital, mas isso não se dá em prejuízo de direitos e, no caso da Educação, com prejuízos também à qualidade do ensino. O abandono dos livros didáticos impressos do Plano Nacional do Livro Didático (PNLD) por parte da SEDUC é uma decisão equivocada que fragmenta e reduz os saberes a serem oferecidos aos estudantes, fora o fato, ao qual vimos nos referindo seguidamente, de que muitos estudantes não têm acesso ao meio digital.
O Governo de São Paulo decidiu imprimir suas apostilas e slides. Outro grande equívoco, pois ao abrir mão dos livros didáticos, a SEDUC abre mão de R$ 120 milhões em livros e irá gastar um grande montante de dinheiro para imprimir o seu material. Sem contar o fato de que os livros do PNLD são selecionados criteriosamente por especialistas, que asseguram sua qualidade e adequação, enquanto que não sabemos de que forma são elaborados os materiais da SEDUC e se eles contêm erros, como já ocorreu em gestões anteriores. Quem não se lembra das apostilas de Geografia distribuídas pelo governo paulista na segunda metade da década de 2000 contendo dois Paraguais e nenhum Equador.
Também a decisão de determinar que diretores e coordenadores assistam as aulas dos professores e façam relatórios em nada contribui para melhorar a educação pública, que precisa de mais investimentos, mais participação e mais respeito pelos seus profissionais e estudantes.
Queremos que a Secretaria Estadual da Educação e o Governo de São Paulo se disponham ao diálogo e à negociação sobre uma série de questões educacionais e profissionais que estão pendentes de encaminhamentos, conversando com a APEOESP e outras entidades e não tome decisões irrefletidas que podem comprometer profundamente a qualidade do ensino e os direitos educacionais de nossas crianças e jovens.
Queremos e devemos ser ouvidos e considerados. Temos muito a oferecer às políticas públicas com nossa experiência e nosso comprometimento com a educação e com os serviços públicos. Exercício da cidadania. Essa é palavra-chave.
Professora Bebel é
Deputada estadual e
Segunda presidenta da APEOESP
