Parlamentar do Cidadania-SP também ingressou com Projeto de Lei que determina que o Estado faça ampla divulgação das novas medidas protetivas ratificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como o afastamento do agressor de casa ou do local de convivência com a vítima mesmo antes de autorização judicial 

O deputado estadual Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP) protocolou nesta semana um ofício ao secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, exigindo a reformulação do aplicativo 190 da Polícia Militar (PM). A medida propõe uma maior abrangência do serviço destinado, hoje, unicamente às mulheres vítimas de violência doméstica. A ideia do parlamentar é que o sistema seja disponibilizado ao público feminino de forma geral e que ofereça, inclusive, de maneira fácil, informações sobre o combate à agressão e ao feminicídio. 

Membro da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Zimbaldi quer, por exemplo, que sejam incluídas no APP as mais recentes legislações de proteção à mulher editadas no Brasil, uma vez que não estão ainda disponíveis na plataforma, como a Lei Carolina Dieckmann (n° 12.737/2012), a Lei do Minuto Seguinte (n° 12.845/2013), a Lei do Feminicídio (n° 13.104/2015) e a Lei da Importunação Sexual (n° 13.718/2018). 

Ainda na interface do aplicativo, o deputado do Cidadania sugere a implantação de um campo ou de uma aba que reúna informações sobre todas as legislações vigentes no País que asseguram acolhimento e proteção ao público feminino: 

“Hoje, o SOS Mulher é limitado ao uso de mulheres que estão sob medida protetiva determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ou seja, a usuária precisa estar cadastrada para acessar a ferramenta. No estado do Rio de Janeiro, o APP Rede Mulher é aberto para todas as mulheres. Queremos que as plataformas de segurança de São Paulo funcionem da mesma forma”, reitera o deputado. 

Ajustes na legislação 

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma alteração na Lei Maria da Penha (nº 11.340) feita pelo Congresso Nacional. A mudança permite que, em casos de violência doméstica, a autoridade policial afaste o agressor de casa ou do local de convivência com a vítima, mesmo antes de autorização judicial. 

Motivado por este ajuste, Zimbaldi também ingressou nesta semana com um Projeto de Lei que determina a ampla divulgação das novas medidas ratificadas pela Suprema Corte, via Secretaria de Estado da Mulher. O documento prevê que sejam fixados cartazes e placas sobre a temática em lugares de grande circulação de público, como bares, casas noturnas e transporte coletivo, só para citar algumas possibilidades. 

Zimbaldi ainda solicitou nesta semana ao governo de Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) que todas as plataformas de segurança destinadas às mulheres no estado sejam conectadas ao GPS do smartphone, a fim de garantir um rápido acionamento da PM em casos de emergência: 

“Isso é geolocalização. Entendo que, de forma integrada e instantânea, a tecnologia é forte aliada no combate à violência doméstica e ao feminicídio. No entanto, ainda é pouco utilizada pelo poder público, pouco democratizada. Quem comete crime contra a mulher merece cadeia. Para tanto, precisamos ofertar condições para que o público feminino consiga formalizar as denúncias com maior facilidade e acione ajuda qualificada e em tempo de evitar o pior”.