Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram quatro projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (21) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Os parlamentares também acataram um veto e adiaram dois projetos, que voltam a discussão e votação nas próximas semanas.
Confira a relação completa de projetos discutidos e votados na sessão desta quinta:
Convênio com a agência Desenvolve SP para pavimentação e recapeamento
Foi aprovado com votos favoráveis e contrários em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 142/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a contratação de financiamento de até R$ 25 milhões com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo) para a à execução de operações de pavimentação e recapeamento.
Proibição de empréstimos consignados por telefone para idosos
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 127/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que proíbe no município instituições financeiras de ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo financeiro e cartão de crédito consignado com idosos, aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
O texto do projeto determina multa de R$ 200 mil por contrato celebrado para a instituição financeira que desrespeitar a proibição. A reincidência da infração dentro do mesmo ano fiscal resultaria, além da aplicação da multa, na exclusão da inscrição municipal da instituição.
Na justificativa do projeto, o autor destaca que o assédio intenso de bancos e financeiras a aposentados e pensionistas continua a ocorrer com oferta de empréstimos consignados. Malheiros lembra que ainda não há em vigor regras reguladoras para essas ações com foco neste público específico e cita que essa forma de contratação desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
“Não é difícil ouvir de conhecidos ou familiares casos de contratação de empréstimo financeiro de forma equivocada por um aposentado ou pensionista. Muitos o fazem sem a plena capacidade de conhecimento do que estão contratando e a consequência é o acúmulo de processos no Poder Judiciário e o sofrimento do contratante, gerando estresse e comprometendo a saúde de idosos”, frisa Malheiros.
Política Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos Humanos
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 125/2021, de autoria da vereadora Nathália Camargo (Avante), que dispõe sobre a política municipal de incentivo à doação de órgãos e tecidos humanos, a fim de aumentar o número de doadores por meio da conscientização da sociedade.
No projeto, a parlamentar estipula que a política criará mecanismos executáveis para aumentar o número de pessoas doadoras, conscientizar a sociedade da importância do ato de doação, e criar mecanismos de incentivo e sistemas próprios de facilitação para as doações. A conscientização poderá ser feita por meio de campanhas educativas na rede pública municipal de saúde e nas escolas do município e em forma de seminários e palestras nas unidades educacionais.
Para Nathália, criar mecanismos facilitadores como seminários, palestras e campanhas educativas, especialmente na rede pública de saúde e nas escolas do município, é uma forma de incentivar a doação e aumentar o número de doadores. “É importante destacar que um único doador pode mudar a vida de pelo menos dez pessoas que estão na fila de espera, e sem doador não há transplante”, menciona a autora.
Dia da Família Acolhedora Americanense
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 106/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que autoriza o Executivo a instituir no calendário de comemoração oficial do município de Americana o Dia da Família Acolhedora Americanense.
No projeto, a vereadora estipula que na data serão desenvolvidas e incentivadas ações educativas por meio de eventos, palestras, seminários, conferências e atividades culturais para valorizar e divulgar informações sobre o serviço, além da produção de material a respeito do programa, sobre como se tornar uma família acolhedora e as diferenças entre família acolhedora, apadrinhamento afetivo e adoção, por exemplo.
Veto
Foi acatado com dezoito votos favoráveis em discussão única o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei nº 77/2021, de autoria dos vereadores Leco Soares (Podemos) e Thiago Martins (PV), que institui o PACT – Programa Amigo da Cultura e do Turismo, autorizando a adoção de espaços culturais ou de turismo, o recebimento de doações de materiais e equipamentos e disciplinando a forma de patrocínio aos eventos relacionados à cultura e ao turismo realizados no município de Americana.
Adiamentos
Foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Dr. Daniel (PDT) o parecer pela inconstitucionalidade ao projeto de lei nº 73/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel, que autoriza o Poder Executivo a instituir auxílio moradia destinado ao amparo às vítimas de violência doméstica.
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Marschelo Meche (PSL) o projeto de lei nº 130/2021, de autoria do vereador Professor Jonas Santos, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Bolsa-Atleta”.
