De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, hoje (18), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei 25/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021. A LDO, conforme exposição de motivos apresentada pelo prefeito Denis Andia, é parte integrante do planejamento orçamentário e constitui peça fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. O projeto deve ser votado em regime de urgência, cujo prazo de tramitação é de 45 dias.
Para 2021, a expectativa da Prefeitura é que a receita total seja superior a R$ 502 milhões, enquanto as despesas totais devem somar R$ 482 milhões. Para este ano, conforme projeto da LDO protocolado em 2019, a estimativa de arrecadação total era de R$ 493 milhões e despesas totais de R$ 454 milhões. O projeto do Executivo ainda dispõe que as despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e que os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos.
De acordo com o projeto, as receitas e as despesas serão estimadas com base na previsão de inflação para 2020, assim como meta da inflação e crescimento do PIB para 2021, e de acordo com a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês e a mês. Ainda de acordo com a propositura, na fixação de despesas e na estimativa de receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá priorizar investimentos nas áreas de saúde e educação; austeridade na gestão dos recursos públicos; modernização na ação governamental; e o princípio do equilíbrio orçamentário.
Segundo o chefe do Executivo, a elaboração da LDO para o exercício financeiro de 2021 apresenta como fundamento básico as diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal, referente às despesas de capital, às delas decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada, estabelecidas pela Lei Municipal 3.994/2017, o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública e dispõe sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros).
