Os vereadores barbarenses aprovaram cinco projetos e rejeitaram parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação durante a 27ª Reunião Ordinária de 2018, promovida nesta terça-feira (31), no Plenário Dr. Tancredo Neves. A sessão foi transmitida, ao vivo, pela Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br, e pela página da Câmara no Facebook (www.facebook.com/camaradesbo).
Inicialmente, a pedido da vereadora Germina Dottori (PV), o Projeto de Lei Complementar 13/2018 foi incluído na Ordem do Dia e aprovado por todos os presentes. Esse projeto acrescenta os parágrafos 14 e 15 ao Art. 54 da Lei Complementar Municipal n° 54/2009, relativa ao Código Tributário Municipal. Na prática, essa propositura, aprovada junto a duas emendas, garante segurança aos escritórios contábeis ao regulamentar o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de forma fixa para os estabelecimentos optantes do Simples Nacional. A aprovação desse projeto foi comemorada por um grupo de contadores presente no Plenário.
Na sequência, a pedido do vereador Celso Ávila (PV), foi adiada a votação do Substitutivo ao Projeto de Lei 16/2018, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM). Esse projeto dispõe sobre a criação do Programa Fila Única, com informações da lista de alunos à espera por vagas na Educação Básica em Santa Bárbara d’Oeste. Ao pedir o adiamento da votação do projeto, Ávila afirmou que a referida propositura não passou pela Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, por isso pediu mais tempo para estudar a propositura.
Ainda na sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 33/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, para que instrutores da Guarda Civil possam ministrar aulas em cursos de capacitação de guardas de outras cidades.
Já o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 37/2018, que dispõe sobre a colocação do CEP e nome do respectivo bairro nas placas indicativas de logradouros públicos, foi rejeitado por todos os parlamentares presentes. Com a rejeição do parecer, o projeto, de autoria do vereador Jesus Vendedor, passa a tramitar nas demais comissões da Câmara e volta a ser apreciado em Plenário, dessa vez quanto ao mérito do tema proposto.
De autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), também foi aprovado o Projeto de Lei 42/2018, que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para provimentos de cargos efetivos ou empregos permanentes na Administração Direta e Indireta no Município. De acordo com a propositura, terão direito à isenção os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo, assim como os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Por fim, foram aprovados dois Projetos de Decreto-legislativo. O primeiro deles, o PDL 19/2018, de autoria do vereador Cláudio Peressim (Patriota), dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Barbarense ao deputado Paulo Correa Junior. Já o segundo, de autoria do vereador Marcos Rosado (PR), o PDL 20/2018, homenageia o aposentado Otávio José Miranda.
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