O vereador Gualter Amado (PRB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de Lei em que propõe a garantia de prioridade na matrícula em estabelecimentos da rede pública municipal de educação para crianças com deficiência.
De acordo com o autor, o projeto tem como objetivo melhorar o acesso à educação às pessoas com deficiência. “A ideia é atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito à igualdade, promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana e acesso à educação, entre outros”, aponta.
Na propositura, Gualter estabelece que a deficiência deverá ser comprovada pelo responsável legal da criança ao requisitar a vaga, mediante apresentação de atestado médico datado de no máximo trinta dias, com indicativo do CID e assinado pelo médico responsável. O projeto determina ainda que a deficiência não pode ser transitória, ou seja, caso haja prognóstico de melhora durante o ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada.
“É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para o atingimento da verdadeira igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que privilegiem as pessoas com deficiência é um pequeno passo para diminuir as consequências indesejadas das dificuldades que lhes são peculiares”, acrescenta Gualter.
O projeto de Lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
