Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (10) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Dois projetos foram adiados a pedido dos parlamentares e um foi rejeitado.
Alteração de lei
O projeto de Lei nº 42/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que altera dispositivo da Lei nº 3.398/2000, que dispõe sobre denominações de vias, praças, logradouros, estabelecimentos de ensino e próprios públicos municipais, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. A propositura inclui, na relação de pessoas que podem ser homenageadas com denominação, representantes da Guarda Municipal de Americana.
Programa de incentivo ao pagamento de débitos
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de lei nº 60/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza e dispõe sobre o parcelamento administrativo de dívidas.
De acordo com a proposta, o programa funcionará mediante a concessão de descontos de até 95% no valor de multas e juros decorrentes dos débitos com a administração municipal. O percentual de desconto dependerá do número de parcelas mensais escolhido pelo contribuinte. Os interessados no parcelamento deverão apresentar requerimento na Unidade de Arrecadação Administrativa da secretaria de Fazenda ou nas próprias autarquias e fundação, no caso de débitos com a Administração Indireta.
Prédio da Câmara declarado como interesse histórico e cultural do município
Foi aprovado em primeira discussão por dezesseis votos favoráveis e um contrário, com emenda, o projeto de Lei nº 37/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PMDB), que declara de interesse histórico e cultural o prédio no terreno que abriga a Câmara Municipal de Americana, bem como todos os demais bens compreendidos nele, para fins de preservação e dá outras providências.
Programa Guarda Amiga da Mulher
O substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria da vereadora Maria Giovana (PC do B), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa ‘Guarda Amiga da Mulher’ no âmbito do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.
O objetivo do programa é monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às mulheres que obtiveram a concessão do benefício; acolher e orientar as mulheres em situação de violência, encaminhando-as aos órgãos da rede de atendimento; prevenir e combater os diversos tipos de violência e promover estudos, palestras, seminários e outros eventos, com vistas a divulgar os direitos das mulheres.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 35/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 5436/2012, foi aprovado com quinze votos favoráveis e dois contrários, em segunda discussão.
Rejeitado
O projeto de lei nº 66/2017, de autoria de diversos vereadores, que altera a lei municipal nº 5872/2016, foi rejeitado com dez votos contrários e oito favoráveis em segunda discussão.
Adiados
O projeto de lei nº 25/2017, de autoria do vereador Thiago Martins (PV), que dispõe sobre a utilização infantil de sanitários e fraldários em estabelecimentos de grande circulação de pessoas, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.
O projeto de lei nº 36/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Cadastro Municipal de Informações Fiscais – CADIN MUNICIPAL, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol (PV).
