O vereador Paulo Cesar Monaro (SD) manifesta apelo ao Poder Executivo Municipal e demais autoridades competentes, por meio da Moção nº 02/2017, quanto à fiscalização de descarte irregular de resíduos sólidos, eventual crime ambiental no Jardim São Fernando, entre as ruas Limeira, Joanópolis e Colina.
O parlamentar leva em conta a Resolução CONAMA nº 307/ 2002; a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; e a Lei Municipal nº 3.858/2016, segundo a qual resíduos de construção civil, resíduos volumosos e outros tipos de resíduos urbanos não podem ser dispostos em lotes vagos.
Monaro ressalta que tem recebido inúmeras denúncias de moradores e comerciantes dos bairros São Fernando, Residencial Santa Rosa I e Jardim Adélia de que uma empresa de terraplanagem está retirando terra limpa e depositando entulho de construção civil, contendo inclusive lixo doméstico e animais mortos, em um terreno abandonado pelo proprietário.
“Cabe à municipalidade coibir, prevenir e punir tais infratores, uma vez que em nosso município existe área determinada para esse tipo de descarte. Também é responsabilidade de todos a preservação do Meio Ambiente como forma de garantir a sustentabilidade da vida humana e demais seres vivos em nosso Planeta”, afirma o vereador.
Assessoria de Comunicação
Foto ilustrativa
