O vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), protocolou, nesta sexta-feira (6), o Projeto de Lei 03/2017, que dá nova redação ao Artigo 10, da Lei Municipal nº 3.639, de 24 de junho de 2014. A referida lei estabelece normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras de radiação eletromagnéticas não ionizantes em Santa Bárbara d’Oeste.
A intenção do projeto, segundo Carlão, é fazer com que o Poder Legislativo receba a solicitação para instalação de futuras torres de telefonia celular, para que os parlamentares possam efetuar a análise do pedido, antes de eventual aprovação em Plenário. “Assim, apenas se o projeto for aprovado, o Poder Legislativo poderá conceder o aval para o prosseguimento do trâmite. Nosso objetivo é tornar a Câmara parte desse processo, uma vez que esta Casa de Leis sempre é procurada quando a população discorda ou possui questões que necessitam ser dirimidas sobre o tema”, afirmou.
