O vereador Welington Rezende (PRP) apontou durante a sessão de quinta-feira (30) que a prefeitura de Americana teria cancelado irregularmente a isenção da taxa de fiscalização de execução de obras particulares e da taxa de expediente, com valores de cerca de R$ 350.
De acordo com o parlamentar, o Executivo tem obrigado moradores, desde janeiro, a pagarem os tributos sem a aprovação do projeto de lei pela Câmara validando a medida. O projeto de lei nº 16/2017 está em tramitação na Casa e recebeu pedido de vista por Rezende durante a sessão de quinta, o que adia em uma semana sua discussão e votação.
O vereador afirmou que pretende buscar uma alternativa e manter a isenção à população. Segundo ele, cada cidadão tem o direito de obter uma isenção anual. “Essa lei que regulamenta a isenção aos moradores é de 2009 e está baseada no fato de que o cidadão tem direito a uma certidão por ano gratuitamente, e esse projeto revoga o benefício”, discursou.
“A Prefeitura diz nesse projeto que em quatro anos deixou de arrecadar R$ 1 milhão, mas aprovaram e votei contra a cessão de estagiários ao Tribunal de Justiça, cujos salários serão pagos pela Prefeitura e deveriam ser assumidos pelo Estado ao custo de R$ 200 mil por ano”, criticou Rezende.
O parlamentar afirmou ter provas de que a Prefeitura tem cobrado ilegalmente as certidões. “Como cancelar uma lei se a prefeitura já está fazendo isso desde janeiro? Então a prefeitura adota o sistema dela sem passar pela Câmara e envia agora o projeto?”, questionou. “É preciso dar isenção para quem realmente precisa e não tem condições de pagar as taxas”, defendeu Rezende.
O projeto
De acordo com a propositura protocolada pelo Executivo, as isenções concedidas configuram “renúncia de receita” e “não encontram sustentação fática ou jurídica, em face do momento de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Poder Público, em decorrência da acentuada queda de arrecadação verificada ao longo de todo o ano de 2016”, alega a Administração.
O Executivo, por sua vez, quer a extinção de isenção para a taxa de fiscalização de execução de obras particulares e à taxa de expediente. “Vou cobrar a Prefeitura para não extinguir as isenções porque elas não se justificam e há muitos moradores que não têm condições de pagar essas taxas”, concluiu o vereador.
* Com informações da assessoria do vereador
