Vigilante pode usar arma? Entenda o que diz a lei

No universo da segurança privada, uma das questões mais discutidas e importantes é o uso de armas por vigilantes. A legislação que rege essa prática é complexa e exige uma compreensão específica para evitar problemas legais. 

Neste artigo, exploraremos profundamente a questão: “Vigilante pode usar arma?”. Analisaremos as nuances da lei, as situações em que o uso delas é permitido, as responsabilidades associadas e como os vigilantes podem agir nos limites legais para garantir a segurança, tanto para si quanto para os outros. 

Acompanhe este artigo para entender de forma abrangente o que a legislação brasileira diz sobre esse tema crucial no campo da segurança privada.

Novo decreto de armas muda a atuação de vigilantes?

O recém-aprovado decreto entra em vigor para os regulamentos conforme as disposições aplicáveis ​​na Lei nº 10.826/2003, plenamente reconhecida como o Estatuto do Desarmamento no Brasil.

Na relação com profissionais de segurança privada, sua atuação segue rigidamente as diretrizes da Lei 7.102/1983, que permanecem vigentes e inalteradas.

No que diz respeito ao armamento autorizado para uso por parte dos vigilantes, a legislação continua a estipular o seguinte:

Artigo 22 – Durante o exercício de suas funções, os vigilantes estão autorizados a portar revólveres nos calibres 32 ou 38, bem como a fazer uso de cassetes, que podem ser de madeira ou borracha.

Parágrafo único – Em situações específicas, como aquelas relacionadas ao transporte de valores, os vigilantes têm a prerrogativa de empregar espingardas de fabricação nacional, desde que estejam dentro dos calibres permitidos, que incluem o 12, 16 ou 20.

No âmbito do atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), os vigilantes não têm permissão para adquirir armas de fogo para uso pessoal. A legislação determina que as armas utilizadas por esses profissionais devem ser de propriedade das empresas onde estão empregados, ficando sob a responsabilidade e guarda das respectivas empresas.

O que faz um vigilante e qual a necessidade do porte de arma?

Um vigilante é um profissional responsável por garantir a segurança de pessoas, propriedades, empresas e bens materiais. Suas funções incluem a proteção de locais e a prevenção de roubos, furtos e outros tipos de crimes. 

Eles também realizam rondas de inspeção, monitoram sistemas de segurança, controlam o acesso de pessoas em determinadas áreas e, em alguns casos, atuam em emergências, como incêndios ou acidentes.

A necessidade do porte de arma para vigilantes está relacionada à natureza de suas responsabilidades. Para lidar com situações perigosas, como confrontos com crimes ou proteção de valores, o armamento é considerado uma ferramenta importante para sua segurança pessoal e eficácia de seu trabalho. 

No entanto, o uso desses armamentos por vigilantes está sujeito a regulamentações estritas e requer autorização legal, treinamento adequado e licenças específicas, garantindo que apenas profissionais tenham acesso a armas de fogo e as utilizem em conformidade com a lei.

Como ser vigilante?

Para se tornar vigilante, é necessário realizar o curso de Formação de Vigilantes, oferecido por diversas instituições de ensino autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal (DPF). 

O curso aborda temas como segurança patrimonial, prevenção de crimes, legislação, primeiros socorros e treinamento prático com armamento. Após a conclusão do curso e aprovação em exames específicos, o candidato pode solicitar o registro profissional junto à Polícia Federal, obtendo a licença para trabalhar na área.

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