Os vereadores barbarenses rejeitaram um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e aprovaram seis projetos de autoria do Poder Executivo, incluídos na pauta de votação da 35ª Reunião Ordinária, promovida na Tarde de ontem (26), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente, os parlamentares rejeitaram o parecer da Comissão de Justiça e Redação, contrário ao Projeto de Lei 108/2017, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que institui a campanha “Setembro Verde” em Santa Bárbara d´Oeste. Com a rejeição do parecer, o projeto volta a tramitar nas demais comissões e pode ser apreciado em plenário quanto ao mérito do tema tratado. A campanha Setembro Verde tem o objetivo de gerar visibilidade à causa da pessoa com deficiência.
Em seguida, incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 35/2015, que altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, a qual instituiu o Código Tributário no Município. O referido projeto promove a majoração da alíquota do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 1,8% para 2,8% para lotes sem calçada. Outra mudança incluída nesse projeto prevê a concessão de descontos nesse tributo aos proprietários de terrenos em loteamentos ainda em fase de implantação. A referida propositura foi aprovada com 13 votos favoráveis e quatro contrários. Manifestaram-se contrariamente os vereadores Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT); Gustavo Bagnoli (DEM); Paulo Monaro (SD); e Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM).
Também de autoria do Poder Executivo, incluídos na Ordem do Dia nesta terça-feira, foram aprovados os projetos de lei complementar 13, 14 e 15/2017. Esses três projetos dispõem sobre autorização para o Poder Executivo alienar imóveis localizados nos loteamentos denominados Terras de Santa Bárbara e Jardim San Marino, Jardim Cândido Bertini II e Vila Pântano II. Esses três projetos também foram aprovados com quatro votos contrários dos vereadores Carlão Motorista, Gustavo Bagnoli, Paulo Monaro e Jesus Vendedor.
Outro projeto de autoria do Poder Executivo aprovado nesta tarde, o Projeto de Lei Complementar 16/2016, dispõe sobre autorização para desafetação e alienação de área pública localizada no Jardim Panambi. Essa propositura foi aprovada com 15 votos favoráveis e apenas um contrário, do vereador Jesus Vendedor.
Por fim, o último projeto de autoria do prefeito Denis Andia aprovado nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar 18/2017, altera os artigos 40, 44, 46, 47 e 54, assim como os anexos II e V do Código Tributário do Município. Na prática, essa propositura, aprovada com 17 votos favoráveis, altera a lista de serviços tributados pelo ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com mudanças previstas em lei federal. O projeto também propõe a criação de taxas para a instalação de operacionalização de torres de transmissão de telefonia no Município, o que não estava previsto anteriormente.
Moções
Ainda nesta terça-feira, logo no início da sessão, o vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), efetuou a entrega da Moção 747/2017, por meio da qual manifesta aplauso a Eberson Aparecido Ferraz – Binho, Cláudia Renata Gomes e Francisca Geruza da Silva Milanez, do CIEP José Renato Pedroso, assim como a todos os alunos que participam da fanfarra dessa unidade de ensino e se apresentaram no desfile de 7 de setembro. Antes da entrega da moção, o maestro Binho e os alunos da fanfarra se apresentaram no Legislativo, sendo prestigiados pelo professor José Renato Pedroso, quem dá nome à escola e acompanhou a entrega da honraria em Plenário.
Antes do fim da sessão, o vereador Celso Luccatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), homenageou, também com moção de aplauso, o organizador do primeiro encontro nacional de Drift Trike Motorizado, José Ricardo de Melo, mais conhecido como Ricardo Santa Fé. Por meio da Moção 735/2017, Celso da Bicicletaria homenageia os organizadores desse evento por trazer praticantes dessa modalidade esportiva de diferentes regiões do País, divulgando de maneira positiva o nome de Santa Bárbara d’Oeste.
Tribuna
Ainda nesta terça-feira, a presidente da APNEF (Associação das Pessoas com Necessidades Especiais e Família), Marlene Martins Rodrigues Bispo, fez uso da Tribuna Livre da Câmara, para efetuar o encerramento da campanha Setembro Verde, de conscientização a respeito dos direitos das pessoas com necessidades especiais. Ela aproveitou o espaço para criticar recente Decreto do Poder Executivo, o qual altera o transporte gratuito para munícipes com necessidades especiais com renda inferior a quatro salários mínimos. De acordo com ela, esse tipo de transporte ficou mais restrito, sem que a Prefeitura ouvisse as demandas dessa parcela da população.
