Vereadores estudam revogar leis que autorizam cessão de servidores a órgãos estaduais e federais

Os 19 vereadores da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste estiveram reunidos na manhã desta terça-feira (30), quando iniciaram estudos para revogar a Lei Municipal 2.581/2001 e a Lei Municipal Complementar 05/2004, as quais autorizam a realização de convênios entre a Prefeitura e outros órgãos para a cessão de servidores. Hoje, o Município cede 173 funcionários para órgãos estaduais e federais, sendo 121 para escolas estaduais, 17 para o Fórum, 10 para atuar em delegacias, nove para a Ciretran, nove para o Anexo Fiscal, três para o INSS, dois para a Junta do Trabalho e outros dois para a Junta Militar.

 

De acordo com os parlamentares, muitos dos servidores cedidos para outros órgãos exercem atividades diversas das quais prestaram concurso e foram admitidos na Administração Municipal. Eles também citam apontamento do Tribunal de Contas, que prevê a cooperação entre as administrações, mas alerta que a maioria dos estatutos de servidores prevê que a cessão se dará com a transferência do ônus decorrente de sua remuneração e encargos ao cessionário. Outro item destacado pelo Tribunal é com relação ao prazo de vigência das cessões, que deve ser previamente fixado, uma vez que o servidor cedido é titular de cargo permanente, cujas atribuições são essenciais para o funcionamento do órgão ou entidade cedente.
Em entrevista coletiva após a reunião, o presidente da Câmara, Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), ressaltou que, atualmente, o convênio firmado entre a Prefeitura e os órgãos estaduais e federais prevê o pagamento integral dos servidores pelo Município. Ele cita como exemplo o caso da cidade de Curitiba (PR), onde a cessão de servidores é autorizada por meio de lei municipal, desde que o salário seja pago pelo requerente ou haja alguma forma de ressarcimento aos cofres municipais, o que não ocorre em Santa Bárbara d’Oeste.

“A Câmara estuda a possibilidade de revogar as leis em vigência e sugerir uma nova, em que o servidor municipal poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou ente público, sem ônus para o Município ou mediante o ressarcimento”, afirmou Juca. O parlamentar ressaltou que, dos impostos arrecadados no País, cerca de 70% vão para a União e 30% para os Estados, que repassam valores bem menores aos municípios. “Não é justo que a Prefeitura, o ente que menos recebe recursos, pague pelos servidores que prestam serviços de responsabilidade do Estado e da União”, concluiu.

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