Os vereadores barbarenses derrubaram um veto, acataram um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e aprovaram quatro projetos de lei durante a 19ª Reunião Ordinária de 2016. Antes do início da sessão, que começou com cerca de duas horas de atraso em relação ao seu horário normal, os vereadores estiveram reunidos com o presidente da Santa Casa de Misericórdia – Hospital Santa Bárbara, Donizete Leite, que pediu o apoio do Legislativo para a aprovação de projetos que beneficiam esse hospital filantrópico.
Inicialmente, foi derrubado, com 15 votos contrários, o Veto Total ao Projeto de Lei 12/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Santa Bárbara d’Oeste. Com a rejeição ao veto do Executivo, cabe agora ao presidente da Câmara, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), promulgar a lei de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB).
Em seguida, foi acatado, por 10 votos a oito, o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 123/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual revoga o caput e os incisos do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.148 de 2009. Essa lei regulamenta o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito do DAE – Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste. Como o parecer contrário foi aprovado, o projeto fica prejudicado e pode ser reapresentado pelo Executivo apenas no próximo ano.
Também de autoria do Poder Executivo, foi adiado pela sexta vez, a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), o Projeto de Lei 124/2015, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3645/2014. A referida lei altera a destinação de área pública localizada no loteamento denominado Parque Residencial Rochele II. A nova alteração proposta pela Prefeitura se deve a um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Município com o Ministério Público e com a empresa responsável pelo loteamento para a adequação das áreas públicas desse bairro.
De autoria dos vereadores Antonio Carlos Ribeiro – Carlão Motorista e Giovanni Bonfim, ambos do PDT, foi aprovado, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei 04/2016, que dispõe sobre a ação fiscalizatória do Município de Santa Bárbara d’Oeste quanto à prevenção e o combate à dengue, chikungunya e zika.
De autoria do Poder Executivo, voltou à pauta de votação o Projeto de Lei 10/2016, que cria a concessão de Láurea de Mérito Pessoal e Elogios aos Integrantes da Guarda Civil. A propositura foi aprovada com 17 votos favoráveis. Junto ao projeto, foi aprovada emenda de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), a qual determina que a concessão dessa honraria passa a vigorar apenas em 2017, depois do período eleitoral deste ano.
Também a pedido do vereador Carlos Fontes, foi adiado o Projeto de Lei 11/2016, de autoria do Executivo. Esse projeto institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário.
Incluído na Ordem do Dia a pedido do presidente da Câmara, vereador Juca Bortolucci, foi aprovado por unanimidade o Substitutivo ao Projeto de Lei 14/2016, de autoria do Poder Executivo. Essa propositura autoriza a Administração Municipal a conceder e repassar contribuição à Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara d’Oeste para cobrir despesas correntes e de capital, proporcionando melhor atendimento na área da Saúde. No total, a Prefeitura pode repassar até o limite de R$ 3 milhões a esse hospital.
Também a pedido do vereador Juca, o Projeto de Lei 42/2016, de autoria do Poder Executivo, foi incluído na Ordem do Dia e aprovado. Esse projeto dispõe sobre alteração no Convenio nº 23/2013 e renovação do Plano Operativo Assistencial, aprovados pela Lei Municipal nº 3.452/2013. Na prática, a aprovação dessa propositura, garante a renovação de convênio entre a Prefeitura e o Hospital Santa Bárbara – Santa Casa de Misericórdia.
Inicialmente previsto na pauta de votação, de autoria do presidente da Câmara barbarense, vereador Juca Bortolucci, foi adiada a votação do Projeto de Lei 02/2016, o qual altera o zoneamento de rua no bairro Terras de Santa Bárbara. De acordo com essa propositura, a rua Profª Yraíldes Martins Machado, entre as ruas Ricardo Ometto e Doutor Gilberto Bavoso de Sá, fica definida com Z-3, Zona Mista Residencial e Comercial.
Dissídio da Prefeitura
Ainda nesta terça-feira, foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 08/2016, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta de Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, será efetuado o repasse da inflação, no valor de 9,83%, sendo aplicado 3% no mês de maio, 4% em setembro e 2,83% em novembro. Já para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, esse reajuste seria aplicado apenas em dezembro. Caso essa propositura seja aprovada, a partir de novembro nenhum servidor municipal poderá receber menos de R$ 1.189,90. Pelo fato de ter sido protocolado pouco antes da sessão e ter gerado debate entre os parlamentares, o projeto deve ser apreciado apenas na próxima terça-feira, dia 31.
