Os vereadores barbarenses derrubaram, nesta terça-feira (15), os sete vetos do Executivo previstos na Ordem do Dia da 46ª Reunião Ordinária, a última de 2015. Ainda na sessão, os parlamentares aprovaram os três projetos já previstos na pauta de votação, além de outros seis, os quais autorizam o repasse de verbas e subvenções da Administração Municipal a diferentes entidades. Também nesta terça-feira, novamente devido a pedido de parecer do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD), foi adiada a votação do Requerimento 1.757/2015, por meio do qual 12 vereadores requerem a abertura de Comissão Especial de Inquérito para averiguar a situação da Saúde no Município.
Logo no início da sessão, os parlamentares rejeitaram, por 14 votos a três, o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº 86/2015, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como ‘botão do pânico’, para mulheres vitimadas por violência doméstica. A votação desse veto foi acompanhada por um grupo de integrantes do Conselho da Mulher e da Casa Abrigo Recanto Vida, destinada ao acolhimento e à proteção das mulheres vítimas da violência.
Em seguida, os vereadores rejeitaram, por unanimidade, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 23/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual altera Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009 com suas alterações. O veto parcial se refere a duas emendas aditivas de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), as quais estendem aos demais profissionais da saúde, como fisioterapeutas, psicólogos e fonoaudiólogos, a redução de jornada proposta pelo Executivo a médicos e dentistas e já concedida a enfermeiros.
Os parlamentares também rejeitaram, por 13 votos a dois, o Veto Total ao Projeto de Lei 34/2015, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), o qual institui incentivo à exibição de produtos culturais no Teatro Municipal e Anfiteatro Municipal. Outro veto do Executivo derrubado a projeto desse parlamentar, nesse caso por 10 votos a três, foi o Veto Total ao Projeto de Lei 83/2015, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Santa Bárbara d’Oeste.
Outro veto rejeitado, nesse caso por 11 votos contrários e quatro favoráveis, foi o Veto Total ao Projeto de Lei 55/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que dispõe sobre a instituição do IPTU verde no município de Santa Bárbara d’Oeste.
O sexto veto previsto na Ordem do Dia, rejeitado por 17 votos, foi o Veto Total ao Projeto de Lei 87/2015, de autoria do vereador Dr. José, que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam vagas para internações nas unidades de saúde do Município há mais de 12 horas.
Já o último veto incluído na pauta de votação, rejeitado por 13 a três, foi o Veto Total ao Projeto de Lei nº 110/2015, de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), o qual altera o zoneamento de toda a extensão da avenida do Comércio, nos bairros Jardim Pérola e Esmeralda.
Entre os projetos, o primeiro incluído na Ordem do Dia, aprovado com 15 votos favoráveis, foi o Projeto de Lei Complementar 36/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Demissão Voluntária e o Plano de Aposentadoria Incentivada no âmbito da Administração Direta e Indireta.
O segundo, também de autoria do Executivo, aprovado com 17 votos favoráveis, autoriza a Administração Municipal a receber patrocínios de gêneros e serviços para a realização de atividades, serviços e eventos públicos em Santa Bárbara d’Oeste, com encargo de divulgar e dar publicidade ao nome dos patrocinadores ou logomarca dos mesmos.
O terceiro projeto previsto na pauta de votação, o Projeto de Lei 103/2015, também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 15 votos favoráveis. Essa propositura autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio das secretarias estaduais da Habitação e de Desenvolvimento Social, em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, objetivando a implementação do Programa Vila Dignidade.
De autoria do Poder Executivo, com emenda do presidente da Câmara, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), foi aprovado o Projeto de Lei 134/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Corporação Musical União Barbarense.
Também de autoria do Executivo, também foram aprovados os projetos de lei 136, 137, 138 e 139/2015. O primeiro autoriza a Administração Municipal a conceder e repassar subvenção à PROAM (Projeto Amigos da Música), o segundo autoriza o Município a firmar convênios com instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade educação infantil para transferência de valores do FUNDEB.
Já o projeto 137/2015 autoriza o Município a firmar convênios com entidades filantrópicas, objetivando o aumento de oferta de vagas no segmento creche da unidade Educação Infantil (1 a 3 anos) e Educação Especial. O Projeto de Lei 138/2015 altera o quadro constante no artigo 2º da Lei Municipal 3.700, de 16 de dezembro de 2014, ampliando o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes junto à Associação Beneficência e Educação – Casa da Criança.
Por fim, o Projeto de Lei 139/2015 autoriza o Município a firmar convênio com a Jucesp – Junta Comercial do Estado de São Paulo e com o SINCOAM – Sindicato dos Contabilistas de Americana, Sumaré, Nova Odessa e Santa Bárbara d’Oeste para viabilizar a instalação e funcionamento do Posto de Serviços da Jucesp.
Ainda na reunião, o vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), prestou homenagem, por meio de moção de aplauso, o Canto Coral Itanaaye, do CIEP Padre Victorio Freguglia. Antes da entrega da homenagem, os alunos se apresentaram, cantando três músicas africanas em dialeto zulu. Joi também entregou moção de aplauso ao técnico Ednilson Soares, da Equipe de Futebol Amador “Esmeralda”, pelos 12 jogos e 12 vitórias com 100% de aproveitamento no campeonato da 1ª divisão.
Antes do fim da reunião, o presidente da Câmara, Juca Bortolucci, pediu um minuto de silêncio em respeito à memória de José Carlos Perim, morto nesta terça-feira, aos 64 anos de idade. Perim era casado com Maria de Fátima Possignollo Perim, deixando os filhos Adalto e Cristiane.
Extraordinária
Ainda nesta terça-feira, foi realizada a 6ª Reunião Extraordinária de 2015, na qual foi aprovado, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei 107/2015, o qual fixa receita e despesa para o Município para o exercício 2016. De acordo com o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), as receitas e despesas para o próximo ano estão previstas no valor total de R$ 548,7 milhões. A propositura foi aprovada com emenda substitutiva de autoria do vereador Giovanni Bonfim, que reduz a autorização do Poder Executivo para abrir créditos adicionais, suplementares e especiais de 30% para 15% do orçamento. A emenda também reduz de 15% para 5% a autorização da Prefeitura para transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria.