PL trata da destinação do subsídio financeiro do transporte coletivo urbano de Limeira
A Prefeitura Municipal de Limeira apresentou, em regime de urgência especial, um projeto de lei que autoriza a destinação do subsídio do transporte coletivo urbano, para ser votado na sessão ordinária de segunda-feira, 17 de abril. Ao final da votação,19 vereadores aprovaram o projeto, com uma abstenção.
O PL nº 112/2017 autoriza a Prefeitura a utilizar os recursos para a manutenção do transporte coletivo urbano enquanto estiver em vigor a intervenção municipal na empresa Viação Limeirense.
O subsídio financeiro é regulamentado pela Lei 5136/2013, cujo texto autoriza o município a subsidiar em até 15% da tarifa por passageiro, praticada no transporte coletivo urbano, respeitando assim a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão.
A votação
Em reunião realizada com os vereadores antes da votação do projeto, o chefe de gabinete do prefeito, Edison Moreno Gil, informou que os valores do subsídio serão destinados, inicialmente, para pagamento de combustível e para garantir a folha de pagamento dos funcionários.
Também estiveram presentes na reunião os secretários municipais Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos), André Basso (Gestão Estratégica) e o José Aparecido Vidotti (Fazenda). Todos eles ressaltaram a necessidade de se aprovar o projeto ainda na segunda-feira para que seja possível a manutenção do serviço de transporte em funcionamento na cidade.
Oito vereadores assinaram uma emenda que determinava a prioridade do uso do subsídio ao pagamento das verbas rescisórias aos funcionários da Viação Limeirense. No entanto, o jurídico da Casa entendeu que a emenda era inconstitucional, sendo ela, então, arquivada.
Durante a votação, os parlamentares se manifestaram afirmando entenderem a necessidade de aprovação do projeto para garantir os direitos dos trabalhadores e manter o funcionamento do transporte na cidade. A vereadora Constância Félix (PDT) se absteve e justificou: “Poderia ser um não, mas coloquei abstenção. De forma alguma eu votei contra os funcionários, pelo contrário. Não me sinto à vontade para tomar essa decisão, estudei esse assunto o dia inteiro e tive muitas dúvidas, por isso preferi me abster.”
Assessoria de imprensa
