Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (24) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 36/2022, de autoria do Poder Executivo, que adota o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública.
O texto da lei estabelece o valor de R$ 3.845,63 como piso para os profissionais do magistério e auxiliares de desenvolvimento infantil que integram a rede pública municipal de ensino com jornada semanal de 40 horas, a fim de atender o estabelecido pela legislação federal. De acordo com a justificativa, 281 profissionais entre auxiliares de desenvolvimento infantil e professoras de creche serão beneficiadas.
Confira a relação completa de projetos discutidos e votados pelos vereadores:
ISSQN sobre monitoramento e rastreamento de cargas
O projeto de lei nº 179/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.930/2009, foi aprovado em primeira discussão por unanimidade. A proposta insere de forma explícita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.
Reposição inflacionária
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de decreto legislativo nº 3/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que concede reposição salarial de 13% sobre os salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Americana.
Vagas de estacionamento para autistas
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 19/2022, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Martins (PV), que obriga a destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings no município.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos ficam obrigados a disponibilizar 2% do total de vagas. A Câmara Municipal de Americana, antes mesmo da obrigatoriedade legal, já destinou duas vagas de seu estacionamento em sua nova sede.
Área de embarque e desembarque para transporte por aplicativos
Em segunda discussão e por unanimidade também foi aprovado o substitutivo ao projeto de lei nº 7/2022, de autoria do vereador Dr. Wagner Rovina (PV). O projeto autoriza o município a estabelecer espaços para embarque e desembarque de passageiros de veículos que prestam serviço de transporte por aplicativo.
Cargos de monitor escolar
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 27/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de monitor escolar, de provimento por concurso público.
“Dia Municipal da Família”
O projeto de lei nº 15/2022 que institui o “Dia Municipal da Família” no município, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), foi aprovado em segunda discussão por unanimidade.
Denominações de rua e praça
Foi aprovado em segunda discussão por unanimidade o projeto de lei nº 18/2022, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que denomina Francisco Pereira de Souza a Rua 02 (dois) do Jardim Nova Aliança.
Também por unanimidade e em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei nº 17/2022, de autoria do vereador Marcos Caetano, que denomina Victor Faé a praça pública localizada no bairro Pacaembu.
Crédito adicional especial
O projeto de lei nº 25/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Adiamento
O projeto de lei nº 155/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o conselho municipal de promoção da igualdade racional, recebeu pedido de adiamento por 20 dias formulado pelo vereador Thiago Brochi (PSDB).