Um projeto de lei complementar e um projeto de lei, além de nove moções, estão previstos na Ordem do Dia da 46ª Reunião Ordinária, a ser realizada nesta terça-feira (14), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves. Esta é a última sessão ordinária de 2021, uma vez que o recesso parlamentar de final de ano, previsto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, tem início no dia 15 de dezembro.
Inicialmente, deve ser apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe o custeio, pela utilização efetiva ou potencial, do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, em atendimento à Lei Federal nº 14.026/2020, por meio da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS). Segundo o prefeito Rafael Piovezan (PV), a propositura atende à obrigatoriedade constante no novo Marco de Saneamento, sancionado pelo Governo Federal em julho de 2020.
Na sequência, deve ser discutido e votado o Projeto de Lei nº 128/2021, assinado pelo vereador Eliel Miranda (PSD), que institui a campanha permanente de conscientização dos condutores de veículos “Essa vaga não é sua nem por um minuto”, em relação às vagas de estacionamento privativo para portadores de deficiência física e idosos em Santa Bárbara d´Oeste.
Por fim, a Ordem do Dia traz as moções 561 a 567, 570 e 571/2021.
