Os vereadores Eliel Miranda (PSD), Isac Sorrillo (Republicanos) e Felipe Corá (Patriota) protocolaram, na última semana, o Projeto de Lei 38/2021, que dispõe sobre o direito de os pacientes receberem protocolo de registro ao serem cadastrados na CROSS (Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde) do Estado de São Paulo. De acordo com a propositura, o prazo para a entrega desse protocolo é de, no máximo, 48 horas após o registro.
Na exposição de motivos do projeto, os vereadores ressaltam que a Administração Pública deve assegurar o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública e destacam que a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11) estabelece que o Estado possui o dever de garantir o acesso à informação, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
