Os vereadores barbarenses acataram um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo e aprovaram três projetos de lei, além de 58 moções, nesta terça-feira (07 de fevereiro), durante a 4ª Reunião Ordinária deste ano, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal.
Inicialmente, foi acatado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a alienação de bens públicos de propriedade do Município, através do instituto da investidura, nos termos do § 2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal. Com o empate nessa votação, o presidente do Legislativo, vereador Paulo Monaro (MDB), definiu o resultado se posicionando favorável ao parecer. Com o acatamento do parecer, a matéria fica prejudicada e será arquivada.
Na sequência, foram aprovados três projetos de iniciativa do vereador Eliel Miranda (PSD). O PL 194/2021 institui o programa municipal de logística reversa, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a empresas que implementarem e estruturarem a logística reversa em sua atividade produtiva, e ainda institui o selo “Empresa amiga do meio ambiente”. O PL 235/2021 proíbe aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais sem comprovação de origem, no âmbito do Município. E, por fim, o PL 50/2022 dispõe sobre a responsabilidade de apresentação nas plataformas digitais utilizadas pela Prefeitura do cronograma semanal, quinzenal ou mensal de serviços prestados.
Ainda nesta reunião, foram aprovadas as moções 21 a 49, 51, 52, 56, 55 e 60 a 85/2023.
TRIBUNA – Durante esta reunião, o comandante Rodrigues, da nova Base Comunitária de Segurança da Polícia Militar do Jardim Europa, fez uso da Tribuna Livre para falar sobre o trabalho desenvolvido naquela região.
MOÇÕES – Ainda nesta sessão, os vereadores Joi Fornasari e Celso Ávila, ambos do PV, entregaram moções de aplauso, respectivamente, ao professor de Educação Física Henrique Perinelli, pela forma brilhante com que representou a cidade como auxiliar assistente na final da Copa São Paulo de Futebol Júnior, e à atriz mirim barbarense Maria Morais, de oito anos, por participar em filmes infantis e minisséries.
