Um veto e três projetos de lei, além de cinco moções, estão previstos na Ordem do Dia da 31ª Reunião Ordinária, que será realizada na terça-feira (31), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves. Além da transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz) e pelas páginas do Legislativo no Facebook e no Youtube (@camarasbo), a sessão poderá ser acompanhada presencialmente pelo público interessado, respeitando o limite de 30% da capacidade do espaço.
Inicialmente, deve ser apreciado o Veto Parcial ao Projeto de Lei 66/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que determina que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público tenham registro fotográfico na entrega. O veto refere-se apenas à obrigação de a Prefeitura divulgar essas imagens mensalmente em seu site oficial.
Em seguida, os vereadores devem apreciar o Projeto de Lei 102/2021, também de autoria do vereador Eliel, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilante do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços de segurança para bancos e estabelecimentos financeiros de Santa Bárbara d’Oeste.
De autoria do Poder Executivo, também está previsto na pauta de votação o Projeto de Lei 140/2021, que altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.180/2020, referente à denominação de área de lazer no Jardim dos Cedros, corrigindo a localização dessa praça. A referida área de lazer foi denominada, no ano passado, como praça Joarez Paulino da Silva – ‘Juá Lanches’.
Por fim, de autoria do vereador Isac Sorrillo (Republicanos), será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 13/2021, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ a Edimar Mateus Rubia.
