A pedido do vereador Alex Braga, o Alex Backer (Republicanos), por 17 votos favoráveis e um contrário, foi adiada, nesta terça-feira (4), a votação do Projeto de Lei Complementar 03/2020, de autoria do Poder Executivo. Essa propositura altera os artigos 58 e 306 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, que trata do Código Tributário de Santa Bárbara d’Oeste, quanto à forma de notificação do lançamento de tributos municipais. Na prática, a proposta estende o mesmo procedimento de notificação do lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos demais tributos. Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia explica a necessidade de tal medida diante da interrupção dos serviços de remessa postal com aviso de recebimento (AR) pelos Correios.
Ainda na sessão, os parlamentares aprovaram oito moções. Além das moções 315 a 319 e 321/2020, já previstas na Ordem do Dia, também foram aprovadas as moções 323 e 330/2020, incluídas na pauta de votação a pedido dos vereadores Cláudio Peressim (Patriota) e Carlos Fontes (PSL). Nessas moções, são reivindicados serviços de tapa-buracos, melhorias na iluminação, consertos em bocas de lobo e calçadas, assim como operação cata-treco e estudo para alterações no trânsito em diferentes localidades.
Mais uma vez, a sessão camarária desta semana foi promovida por meio de videoconferência, com transmissão, ao vivo, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br e pelas páginas da Câmara no Facebook (@camaradesbo) e no Youtube (@cmsbo). As sessões ordinárias do Legislativo barbarense têm sido realizadas de maneira remota, em função das recomendações de prevenção à propagação do novo coronavírus. O atendimento presencial ao público na sede da Casa de Leis também está interrompido, mas o contato pode ser feito via site oficial, através do link “Fale Conosco”, e pelo telefone (19) 3459-8900, por meio do qual o munícipe pode agendar horário para protocolo.
